STF vai decidir quanto a taxas municipais sobre torres e antenas de celular

Por Redação | 17 de Outubro de 2016 às 22h40

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se os municípios poderão implementar taxas de fiscalização em atividades de telefonia celular. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 776594, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

A TIM Celular S/A já solicitou um mandado de segurança a fim de suspender o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Licença para o Funcionamento de Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, instituída por lei municipal de Estrela d'Oeste (SP). Para a tele, a cobrança invade a competência da União, única capaz de fiscalizar a atividade.

Segundo a empresa, a base de cálculo da taxa compreende 450 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), o que resulta em aproximadamente R$ 10.500, o que não corresponde aos custos efetivos de uma fiscalização sobre suas estações de rádiobase (ERBs) e apresenta nítido caráter confiscatório, quando em comparação com as outras taxas já pagas pelo setor à Anatel. Ainda, a empresa sustenta que a taxa viola os princípios da retributividade, da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando bitributação, uma vez que a Agência reguladora já cobra taxa de fiscalização de antenas.

Assista Agora: Gestor, descubra os 5 problemas que suas concorrentes certamente terão em 2019. Comece 2019 em uma nova realidade.

Após decisão desfavorável em primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que não encontrou ilegalidade na cobrança. Segundo o TJ-SP, os municípios são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo, o que abrange normas que estabeleçam limites para a instalação de torres e antenas de serviço móvel celular.

Para a corte paulista, em acórdão, apesar de a União, através da Anatel, ser autorizada a criar taxas de instalação e funcionamento das antenas, há um embasamento institucional (artigo 145, inciso II) e legal (artigo 77 do Código Tributário Nacional) para que os municípios instituam e exijam a taxa em razão do poder da polícia, que passa a ocorrer com a exigência de fiscalização a partir do momento em que se ocupa o solo por torres e antenas. Depois do acórdão, a TIM recorreu ao STF.

O ministro Luiz Fux, relator do RE 776594, notou que o tema deve ser encaminhado ao STF para análise, já que a discussão ultrapassa os interesses particulares da telecom e atinge uma esfera federativa de competência entre a União e os municípios. Ele explica que o tema tratado nos autos é extremamente relevante política, social, jurídica e economicamente.

“Ademais, a multiplicidade de casos em que se discute a matéria, considerando a existência atualmente de mais de cinco mil municípios no país, enseja o exame cuidadoso desta Corte, sob a ótica dos limites da competência municipal para a instituição de taxas, com base no interesse local, diante de atividades inerentes ao setor de telecomunicações”, ressalta.

Gostou dessa matéria?

Inscreva seu email no Canaltech para receber atualizações diárias com as últimas notícias do mundo da tecnologia.