STF vai decidir quanto a taxas municipais sobre torres e antenas de celular

Por Redação | 17 de Outubro de 2016 às 22h40

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se os municípios poderão implementar taxas de fiscalização em atividades de telefonia celular. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 776594, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

A TIM Celular S/A já solicitou um mandado de segurança a fim de suspender o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Licença para o Funcionamento de Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, instituída por lei municipal de Estrela d'Oeste (SP). Para a tele, a cobrança invade a competência da União, única capaz de fiscalizar a atividade.

Segundo a empresa, a base de cálculo da taxa compreende 450 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), o que resulta em aproximadamente R$ 10.500, o que não corresponde aos custos efetivos de uma fiscalização sobre suas estações de rádiobase (ERBs) e apresenta nítido caráter confiscatório, quando em comparação com as outras taxas já pagas pelo setor à Anatel. Ainda, a empresa sustenta que a taxa viola os princípios da retributividade, da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando bitributação, uma vez que a Agência reguladora já cobra taxa de fiscalização de antenas.

Após decisão desfavorável em primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que não encontrou ilegalidade na cobrança. Segundo o TJ-SP, os municípios são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo, o que abrange normas que estabeleçam limites para a instalação de torres e antenas de serviço móvel celular.

Para a corte paulista, em acórdão, apesar de a União, através da Anatel, ser autorizada a criar taxas de instalação e funcionamento das antenas, há um embasamento institucional (artigo 145, inciso II) e legal (artigo 77 do Código Tributário Nacional) para que os municípios instituam e exijam a taxa em razão do poder da polícia, que passa a ocorrer com a exigência de fiscalização a partir do momento em que se ocupa o solo por torres e antenas. Depois do acórdão, a TIM recorreu ao STF.

O ministro Luiz Fux, relator do RE 776594, notou que o tema deve ser encaminhado ao STF para análise, já que a discussão ultrapassa os interesses particulares da telecom e atinge uma esfera federativa de competência entre a União e os municípios. Ele explica que o tema tratado nos autos é extremamente relevante política, social, jurídica e economicamente.

“Ademais, a multiplicidade de casos em que se discute a matéria, considerando a existência atualmente de mais de cinco mil municípios no país, enseja o exame cuidadoso desta Corte, sob a ótica dos limites da competência municipal para a instituição de taxas, com base no interesse local, diante de atividades inerentes ao setor de telecomunicações”, ressalta.

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