Leis de liberdade de expressão não se aplicam ao YouTube, diz corte dos EUA

Um tribunal americano decidiu nesta semana que a Primeira Emenda da constituição americana, que protege a liberdade de expressão, não pode ser aplicada ao YouTube. A conclusão é da 9ª Corte de Apelações e faz parte de um caso movido em outubro de 2017 pela Prager University, uma organização não governamental de cunho conservador, contra o Google.

A ação é resultado de uma decisão da gigante de restringir a exibição de anúncios e reduzir a monetização e alcance dos vídeos publicados no canal da organização no YouTube. A PragerU, como é conhecida, acusa o Google de agir de forma discriminatória e também de tentar censurar as mensagens de extrema direita propagadas pelo espaço, que passou a exigir que os usuários estivessem logados e fossem maiores de 18 anos para que pudessem acessar o conteúdo.

Com três votos a um, a decisão da corte define que apenas órgãos governamentais estão sujeitos à Primeira Emenda e que o YouTube, apesar de seu alcance e força enquanto meio de comunicação, não deixa de ser uma entidade privada. No processo, a PragerU afirmava que o site poderia ser encarado como um serviço público, apesar de pertencer a uma empresa, por conta destes mesmos motivos.

Na conclusão do caso, a juíza Margaret McKeown afirmou que as alegações de ambos os lados possuem relevância e merecem discussão, mas não desta maneira e nem como parte de um processo relacionado à Primeira Emenda, que é voltada à proteção do discurso dos cidadãos contra atos do governo. Na visão da magistrada, a moderação praticada pelo Google está de acordo com os termos de uso do YouTube, o que exclui sua interpretação como parte de um escopo maior relacionado à liberdade de expressão.

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Entretanto, para McKeown, o país carece de regulamentações relacionadas a esse tipo de serviço, enquanto as alegações são apocalípticas de ambos os lados. Para ela, existe razão na ideia do YouTube de que um controle governamental do discurso pode ser nocivo, ao mesmo tempo que a PragerU também tem validade ao afirmar que ações como as tomadas pela empresa de tecnologia são tirânicas e podem ser catalogadas como censura.

O arquivamento do processo marca a derrota final da ONG no processo, que já havia recebido parecer favorável ao Google em outros julgamentos. No primeiro deles, por exemplo, a acusação foi considerada descabida, enquanto uma segunda parte da ação foi descartada. A conclusão da corte do distrito da Califórnia foi de que o YouTube não poderia ser acusado de propaganda enganosa ao alegar publicamente ser a favor da liberdade de discurso enquanto agia de acordo com seus termos de uso — as afirmações da empresa foram interpretadas pelo juiz como uma forma de enaltecimento próprio e não uma política efetiva, uma vez que as políticas, em si, eram soberanas.

O Google afirmou, em nota, que a decisão permite que o YouTube continue a proteger seus usuários e permitir que eles escolham adequadamente o conteúdo que desejam assistir, além de fortalecer os princípios legais por trás de seus termos de uso. Já a PragerU, em comunicado, disse que a corte apresentou uma interpretação errada de suas alegações e demonstrou “temer o Golias” representado pela gigante da tecnologia. A organização disse que vai continuar atuando em prol da liberdade de expressão e usando meios judiciais sempre que necessário.

Mais do que o teórico fim de um processo contra o Google, a decisão da 9ª Corte pode servir como precedente para outros processos movidos contra redes sociais e serviços online. A Primeira Emenda da constituição americana costuma ser usada em ações envolvendo a derrubada de publicação ou a redução do alcance delas, enquanto a interpretação dada agora pode dificultar a aplicação dessa legislação no âmbito de empresas privadas.

Fonte: Reuters, PragerU