Especialista em Direito Penal afirma que monitoramento do WhatsApp é ilegal

Por Redação | 21 de Junho de 2013 às 14h46
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As manifestações sociais que ganharam força e as ruas do Brasil nas últimas semanas começaram a preocupar o governo federal. Em virtude disso, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) criou às pressas um sistema de monitoramento de redes sociais e internet, com o objetivo de se antecipar aos protestos, organizados em sua maioria pelas redes. No entanto, Eduardo da Silva, especialista em Direito Penal do escritório Peixoto e Cury Advogados, afirma que o monitoramento do WhatsApp é ilegal.

"Só posso crer que a notícia divulgada recentemente pela imprensa está equivocada", ressaltou em nota o advogado. "O WhatsApp é um aplicativo utilizado em telefones celulares que permite a troca de mensagens por meio de conexões de rede da internet. Funciona, portanto, como um programa de correio eletrônico, um endereço de e-mail identificado pelo número de telefone do usuário. As mensagens não são abertas ao público, como ocorre com redes sociais como Facebook, Instagram ou Twitter. A comunicação por meio do WhatsApp é de natureza privada e fica restrita entre os interlocutores ou a um grupo limitado de pessoas. Assim, a comunicação pelo WhatsApp equipara-se à comunicação por meios de informática, cujo sigilo é resguardado pela Constituição Federal e que constitui uma garantia fundamental do cidadão".

Eduardo da Silva afirma que como o sistema de comunicação do WhatsApp é feito pela internet, a quebra de sigilo deste meio só pode ser feita mediante mandado judicial, em situações excepcionais, e para a coleta de provas destinadas a uma investigação criminal e processual penal. "Não se pode quebrar o sigilo de comunicação de todos, como, infelizmente, tem ocorrido nos Estados Unidos. Constitui uma ilegalidade e uma truculência a Abin pretender interceptar as comunicações realizadas por meio deste aplicativo com a finalidade de monitorar o que quer que seja, sobretudo se considerarmos que as pessoas estão exercendo direitos fundamentais da cidadania em um regime democrático: as liberdades de reunião e manifestação", explicou.

A quebra do sigilo de comunicação sem ordem judicial e dentro dos parâmetros legais constitui crime previsto pela Lei nº 9206/96, com pena de reclusão de dois a quatro anos mais multa.

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