Comissão do Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de telefones celulares

Por Redação | 17.11.2015 às 17:44
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O projeto de lei 123/11 pretende tornar mais livre a relação entre cliente e operadora de telefonia móvel ao limitar em 12 meses o tempo máximo de fidelização exigido pelas companhias e proibindo a venda de aparelhos bloqueados. Ele foi aprovado nesta terça (17) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Apesar do projeto tentar oferecer mais segurança aos clientes, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) define, desde 2010, que o consumidor tem direito a desbloquear o seu aparelho gratuitamente junto à operadora se assim o quiser. Além disso, a Anatel também define que o tempo máximo de fidelidade deve ser de 12 meses.

Entendendo que o PL busca algo que já existe, alguns senadores se posicionaram em favor da sua derrubada nesta terça-feira. “A Anatel já baixou portaria regulamentando exatamente o que o projeto se propõe. Acho que o Congresso criar uma nova lei em cima de algo que já está regulamentado pela Anatel é fazer algo que já existe. Face à agência já ter tomado as precauções, meu voto em separado é pela 'prejudicialidade'”, argumentou Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Entretanto, para o relator do PL, senador José Medeiros (PPS-MT), a ideia é ampliar as garantias ao consumidor. “Em que pese as agências estarem fazendo essa proteção, temos a experiência do que tem sido essas agências fiscalizadoras no Brasil. Infelizmente, elas não têm cumprido a contento o seu papel. A meu ver, estando esculpido em lei, o consumidor vai ficar um pouco mais protegido”, defendeu.

Aprovado, o PL ainda será discutido na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle antes de ir ser debatido e votado no plenário do Senado Federal.

Fonte: Convergência Digital