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Ajuda de custo mínimo a motoristas de aplicativos é derrubada via liminar

Por| 09 de Julho de 2020 às 18h20

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Uma decisão judicial que obrigava empresas como Uber e 99 a assegurarem um auxílio mínimo de custo a seus motoristas foi derrubada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7). A decisão foi tomada nesta terça-feira (7) e invalida a normativa original de abril, cujo entendimento era o de que as empresas deveriam fornecer uma espécie de renda mínima por horas trabalhadas durante a permanência da pandemia da COVID-19.

Pelo despacho da decisão, proferido pelo desembargador Claudio Soares Pires, “num sombrio horizonte quanto aos efeitos da liminar deferida pelo juízo de primeiro grau e confirmada em decisão monocrática neste mandado de segurança, se há cogitar que são milhares de motoristas de aplicativos, que usam majoritariamente a tecnologia da empresa demandada na ação civil pública ajuizada, do que cabe refletir se a antecipação da tutela, não teria sido concedida sem se levar em conta a contraparte das consequências financeiras no negócio do agravante. Os efeitos da pandemia afetam a cada um de forma diferente, merecendo reserva a universalização de medidas liminares que não levam em consideração esse aspecto”.

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A reversão refere-se a uma decisão tomada em abril pela 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Nela, o juiz Germano Siqueira oficializou uma liminar, implementando às empresas do setor a ordem de que seus prestadores de serviço recebessem um valor mínimo de R$ 4,75 por hora em que se encontrassem disponíveis para atender chamados de clientes, dentro de uma jornada mínima entre 110 horas e 220 horas mensais. O valor foi determinado com base no atual salário mínimo, de R$ 1.045. Ao final do mesmo mês, porém, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia suspendido a medida.

O benefício ainda contemplava motoristas em inatividade cuja causa comprovada fosse a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). A decisão mais recente favorece o Agravo Regimental movido contra a liminar original pela Uber do Brasil.

Fonte: Diário do Nordeste