Usuários do Windows 7 poderão processar Microsoft por falha em atualização

Por Redação | 12 de Abril de 2013 às 11h51
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A Microsoft liberou nesta semana uma atualização para a versão de 32 bits do Windows 7, intitulada KB2823324, que causou falhas nos sistemas dos usuários e impediu a inicialização correta do sistema. No entanto, advogados especializados em direito digital afirmam que o problema poderá gerar uma série de processos judiciais contra a empresa proprietária do software, já que muitas pessoas foram lesadas com a atualização.

"O fato da atualização ter causado danos diretos e indiretos aos usuários do Windows pode ensejar a reparação por esses danos na forma de indenização", afirmou à revista Veja Gisele Arantes, especialista em direito digital do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados. "Após terem sido prejudicados pela atualização, muitos usuários certamente tiveram que contratar um técnico em informática para poder formatar a máquina ou corrigir o problema de outra forma. Isso gerou custos a essas pessoas".

A advogada ainda citou dois artigos presentes no Código Civil brasileiro que estão diretamente relacionados aos acontecimentos envolvendo a atualização do Windows. O artigo 186 identifica o dano causado a outras pessoas devido a imprudência ou negligência como ato ilícito, e o artigo 927, que prevê ressarcimento pelos danos causados.

Até o momento, a Microsoft não conseguiu solucionar o problema, mas, em nota oficial, afirmou que tem conhecimento da falha e que ela encontra-se restrita aos usuários brasileiros do seu sistema operacional. E para os usuários que se sentiram lesados com a falha na atualização de segurança do Windows 7, sugere-se que eles busquem a Justiça Comum ou a Justiça Especial (gratuita) para entrar com uma ação judicial contra a companhia.

"Se o dano total não excedeu a 20 salários mínimos, basta procurar o Juizado Especial (portando documentos pessoais e comprovantes das despesas) e ingressar com a ação", explica Gisele Arantes. "No caso de danos comprovadamente maiores que este limite, então é necessário procurar um advogado. O profissional, após estudo do caso e coleta dos documentos necessários, ingressará com a ação".

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