Projeto de Lei pode obrigar operadoras a enviar fatura por SMS

Por Redação | 10 de Outubro de 2012 às 14h25

Um projeto de lei do ex-deputado Romero Rodrigues (PL 4066/12) está em tramitação na Câmara. Se for aprovado, ele obrigará às operadoras de celular enviar aos clientes uma mensagem de texto com o valor e o código de barras de suas faturas a vencer, independentemente do envio pelos correios. As empresas que não cumprirem a exigência poderão ser punidas de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT - 9.462/97). As informações são da Agência Câmara.

O projeto de lei ainda salienta que o envio das mensagens ocorrerá sem ônus para o assinante e foi escrito devido à grande quantidade de queixas por parte dos clientes, que afirmam não ter recebido as faturas emitidas nos endereços informados.

“Não raro, há registros de clientes que são obrigados a pagar multas elevadas pelo atraso no pagamento de contas que nunca chegaram às suas residências”, afirmou o ex-deputado.

Segundo Rodrigues, o cliente é submetido a constrangimentos e é obrigado a solicitar uma segunda via da fatura. Para isso, ainda tem de comparecer a uma loja ou entrar em contato com as operadoras via telefone, que oferecem, de maneira geral, serviços de péssima qualidade.

O projeto será analisado pela comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e também pelo Plenário.

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