Dilma Roussef aprova lei de arquivamento de documentos digitalizados

Por Ultra Downloads | 12.07.2012 às 15:15 - atualizado em 12.07.2012 às 21:34

Na última terça-feira, 10/7, a presidenta Dilma Roussef sancionou a Lei de número 12.682 que garante o arquivamento em meios eletrônicos de documentos digitais - ou seja, aqueles que têm assinatura digital. A presidenta negou os artigos que dão aos documentos digitalizados o mesmo valor jurídico da versão em papel.

O projeto de Lei de 2007, desenvolvido pela então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), concedia ao documento digitalizado (como uma cópia por scanner, por exemplo) ou sua reprodução o mesmo valor jurídico da versão em papel.

De acordo com o site da revista Consultor Jurídico, durante o anúncio dos vetos, com base em análises do Ministério da Justiça, Dilma afirmou que a equiparação de valores dos documentos poderá trazer “insegurança jurídica”.

Arquivo papel

A presidenta vetou os artigos que garantiam aos documentos digitalizados o mesmo valor jurídico de sua versão em papel
(Foto: Reprodução: Not1)

Outro veto à lei apresentado pela presidenta foi o que previa a eliminação do documento original quando de seu arquivamento digital. A alegação da chefe de Estado defendia que o procedimento não está previsto na legislação arquivista.

Além disso, a presidenta afirmou que projeto trata de forma pouco clara e ordenada as diferenças entre os termos "documento digital", "documento digitalizado" e "documento original". O digitalizado é aquele tipo de documento escaneado em casa com um computador comum; já o digital é um tipo de documento que recebe um selo de autenticidade do governo, ou seja, apenas o segundo é válido para fins jurídicos.

“A sanção da presidenta Dilma, aguardada por todos nós, ocorre em um momento bastante importante para a sociedade que busca desmaterializar seus atos legais, por meio de processos eletrônicos, gerando assim economias diversas, sustentabilidade e preservação do meio ambiente”, afirmou ao TI Inside Renato Martini, presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A nova Lei também exige que todos os documentos digitalizados portem certificado digital emitido de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).