Cabral volta atrás e irá revisar decreto que exige dados de manifestantes

Por Redação | 24 de Julho de 2013 às 17h56
photo_camera InformaçãoPública.org

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, decidiu voltar atrás e revisar um decreto que previa a criação da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) para investigar alguns crimes cometidos durante manifestações na cidade. Mas, um dos dispositivos do decreto previa a quebra de sigilo telefônico e de internet dos manifestantes sem autorização judicial, algo que causou muita polêmica.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o governo do Rio de Janeiro, em sua interpretação do texto, afirma que o decreto não garante às autoridades poder para quebrar sigilo de cidadãos sem a autorização devida e que para ter acesso a essas informações, continuaria sendo necessária a expedição de um mandado judicial como prevê a Constituição brasileira.

O governo confirmou que o texto do decreto para a criação da CEIV será modificado, mas não revelou quais detalhes do projeto serão alterados. As manifestações que tiveram início em junho continuam pelo país afora e foram intensificadas na cidade do Rio de Janeiro na última semana com a vinda do Papa Francisco ao Brasil para a Jornada Mundial da Juventude. Alguns dos protestos foram marcados por atos pontuais de vandalismo, como o acontecido na última semana no bairro carioca do Leblon.

O decreto prevê que o CEIV seja um grupo liderado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro que também englobará as Polícias Militar e Civil, além da Secretaria de Segurança. Cabral afirma que o objetivo por trás da criação do departamento é "dar maior coordenação, agilidade e eficiência às investigações". O texto também afirma que o CEIV poderá "tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo", e que as solicitações da Comissão a outros órgãos terão "prioridade absoluta".

No entanto, o trecho do decreto que chamou a atenção de todos e causou muita polêmica afirma que "as Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para o atendimento dos pedidos de informações do CEIV". Assim que o texto foi publicado, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se pronunciou contra o decreto e Marcus Vinícius Furtado, presidente nacional da Ordem, afirmou à A Folha de S. Paulo que o texto é "inconstitucional".

"A Constituição nacional assegura a inviolabilidade das comunicações entre pessoas. Não tenho a menor dúvida em afirmar que o decreto é flagrantemente inconstitucional", disse Furtado. O presidente da OAB ainda afirmou que solicitará a uma comissão interna o estudo sobre a possibilidade de iniciar uma ação contrária ao decreto junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Em comunicado enviado ao Gizmodo Brasil, o IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) também se manifestou contrário ao decreto do governo do Rio. "O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) considera que o decreto do governador Sérgio Cabral constitui inaceitável subversão da ordem jurídica com teor ditatorial. A entidade espera que o Ministério Público do Estado rejeite participar de um comitê de investigações", afirmou.

Outros especialistas e juristas consultados pela reportagem do Gizmodo Brasil acreditam que o decreto pode garantir margem para interpretações como Ignacio Cano, cientista político da UERJ, que acredita que o texto não pode permitir quebra de sigilo sem autorização da Justiça, já que a medida seria contrária à lei. O advogado Hariberto Miranda Jordão Filho, por sua vez, acredita que o parágrafo único não dá margem a interpretações e que um pedido de quebra de sigilo motivado pelo decreto não é ilegal ou inconstitucional "desde que submetido ao poder judiciário".

Canaltech no Facebook

Mais de 370K likes. Curta nossa página você!