STF derruba dupla cobrança de ICMS para compras feitas online

Por Redação | 18 de Setembro de 2014 às 16h40
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade que é inconstitucional o Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essa portaria exigia o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais por meios eletrônicos e telemáticos em favorecimento dos estados onde se encontram os consumidores finais dos produtos comprados. Os ministros entenderam que essa norma viola o artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal.

O julgamento do Plenário do STF levou em consideração o conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4628 e 4713. A primeira delas foi processada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), enquanto que a segunda foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que foi relatada pelo ministro Luiz Fux. Além disso, o Recurso Extraordinário 680089, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, também foi utilizado.

O protocolo do Confaz foi assinado por 20 estados e tem como objetivo repartir a riqueza fornecida pelo recolhimento do ICMS entre todos os estados do país. De acordo com o representante do Estado do Pará, a evolução do comércio concentrou a renda em poucos estados. Em 2013, o comércio movimentou cerca de R$ 28 bilhões no Brasil, boa parte oriunda dos e-commerces.

O ministro Luiz Fux ressaltou que o protocolo é inconstitucional por ser uma forma de autotutela das receitas do imposto e por instituir uma modalidade de substituição tributária sem previsão legal, tema que deve ser tratado por "uma emenda ou norma para este fim", fazendo citação do artigo 155 da Constituição Federal.

A respeito de uma solução para o caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que é preciso buscar uma fórmula de partilha que evite a concentração de recursos nas unidades de origem, assegurando assim que os estados onde se encontram os consumidores finais recebem parte do ICMS. “Mas essa necessidade não é suficiente para que se reconheça a validade da norma em questão, diante do que diz o texto constitucional”, finalizou.

A decisão do STF sobre o recurso irá impactar diretamente pelo menos 52 processos com o mesmo tema que estão suspensos. Os efeitos da decisão passarão a valer a partir da data em que foi concedida a medida cautelar nas ADIs relatadas pelo ministro Luiz Fux.

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