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Projeto de lei do Senado pode endurecer leis contra fake news

Por| 08 de Outubro de 2019 às 14h30

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Projeto de lei do Senado pode endurecer leis contra fake news
Projeto de lei do Senado pode endurecer leis contra fake news

Uma sugestão legislativa pode endurecer as leis contra fake news, quando voltadas para atingir interesses coletivos. O projeto é parte de um relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) que pode ser votado nesta quarta-feira (09) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, dando tratamento judicial semelhante ao que é permitido hoje no caso de ataques individuais.

A ideia é que a abertura de ações civis públicas seja permitida contra as chamadas fake news coletivas, que atinjam necessidades sociais gerais, grupos ou iniciativas voltadas a um grupo ou coletivo. É algo que já acontece, por exemplo, com as campanhas de disseminação de informação falsa individuais, com os atingidos podendo ingressar com processos contra os autores ou disseminadores de forma a proteger sua própria honra e integridade.

A proposição de ações civis públicas seria de responsabilidade de associações consolidadas ou órgãos oficiais como o Ministério Público ou a Defensoria Pública. O relatório de Gabrilli é anexo ao projeto de lei 246/2018, que foi apresentado originalmente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). No começo do mês, ele também foi avaliado pela própria CCT, que agora, pode votar a matéria para que ela siga adiante na tramitação em Brasília.

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Na visão da senadora, as fake news são capazes de destruir irremediavelmente a imagem de pessoas ou organizações em poucos segundos. Por isso, é necessário que as leis vigentes contem com mecanismos de defesa adequado, e o mesmo deve valer também para os interesses coletivos, que não possuem uma parte diretamente atacada, mas que podem ser minadas igualmente pela disseminação de informações mentirosas.

Hoje, o Marco Civil da Internet protege indivíduos e permite a abertura de ações judiciais no caso de fake news. Se aprovado, o projeto de lei incluirá na pauta também o caso dos interesses coletivos, prevendo multas diárias em caso de descumprimento de ordem judicial que determine a retirada de conteúdo do ar, por exemplo.

Fonte: Senado