Procon notifica operadoras sobre mudanças nos planos de internet banda larga

Por Redação | 15 de Abril de 2016 às 16h51
photo_camera Divulgação

O escândalo do fim da internet banda larga ilimitada continua. Agora, o Procon Estadual do Rio de Janeiro notificou as principais operadoras do país para que elas forneçam mais informações de como ficarão os planos atuais e quais são as mudanças para os novos clientes. As explicações terão de abranger toda e qualquer oferta das empresas.

Segundo o órgão, a ideia é que pelo menos os contratos já assinados sejam mantidos – ou seja, não sofram com a redução de velocidade depois do consumidor atingir o limite do pacote contratado. Já para os usuários que adquirirem um plano após as alterações, não vai ter jeito: terão de acatar com as novas regras. Contudo, o Procon quer garantir que eles tenham acesso total aos preços, volumes de dados e velocidades dos pacotes antes de contratá-los.

Em até 15 dias úteis, as teles Claro, Oi e Vivo terão de apresentar ao Procon-RJ um documento de como irá funcionar a atualização dos modelos de internet fixa. Isso inclui dados como: se isso vai afetar os contratos já existentes; quando e como os consumidores terão acesso às novas regras; se o cliente poderá monitorar a quantidade de dados já usados e quanto resta da sua franquia; e se o cliente poderá comprar pacotes adicionais para continuar navegando na web após o fim do seu limite. Além disso, as operadoras terão de explicar se irão fazer um estudo do perfil do usuário para lhe oferecer o plano mais adequado.

A Telefônica Vivo informa que ainda não foi notificada e, assim que isso ocorrer, dará o encaminhamento necessário. A Oi informou também que ainda não recebeu notificação do Procon Estadual. A Claro informou que, no caso da banda larga fixa, quem responde pela empresa é a NET. Procurada, a empresa ainda não havia se manifestado. Já a TIM não foi notificada porque a operadora informou que, pelo menos por enquanto, não tem intenção de alterar as regras do seu serviço de acesso à internet.

Cobranças

Na última quarta-feira (14), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu um ofício do Ministério das Comunicações solicitando que a entidade adote medidas para que as empresas que oferecem planos de internet banda larga respeitem os direitos dos consumidores, além de impedir que os contratos vigentes sejam alterados. Segundo o ministro André Figueiredo, "existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia [de dados], mas contratos não podem ter uma alteração unilateral".

Também nesta semana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com uma ação civil pública na 9ª Vara Cível de Brasília contra as operadoras Claro, NET, Oi e Telefônica/Vivo. A medida é contra os novos planos de banda larga fixa que, segundo a instituição, vai oferecer limites de dados muito pequenos. Para o Idec, as mudanças nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), O Marco Civil da Internet e a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Aqui no Canaltech nós publicamos alguns artigos que podem tirar suas dúvidas sobre o que irá mudar com as novas regras de consumo de banda larga fixa. Veja nos links abaixo:

Fonte: O Globo

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