Para PROTESTE, exigir um plano sem limite de franquia ainda não é suficiente

Por Redação | 13 de Maio de 2016 às 22h19
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Nesta última quinta-feira (12), o Ministério das Comunicações publicou a portaria 2.115/16 exigindo que as operadoras atuantes no Brasil ofereçam aos consumidores ao menos um plano de internet ilimitada. No entanto, a PROTESTE, associação que luta pela defesa do consumidor, se pronunciou nesta sexta (13) avessa à medida do Ministério, dizendo que oferecer um único plano ilimitado não vai resolver o problema.

A associação segue pedindo na Justiça que as operadoras sejam impedidas de comercializar planos franqueados, reiterando que o serviço de conexão à internet está fora das atribuições da Anatel, nos termos do art. 18 da Lei Geral das Telecomunicações, e também segue na batalha para que as operadoras não continuem impondo planos com previsão de acesso restrito a determinados conteúdos ou aplicativos ao término da franquia – prática conhecida como “zero-rating”.

“O Marco Civil da Internet deixa claro que uma operadora de telecomunicações só pode interromper o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta”, diz a associação. “O bloqueio do acesso à internet nos casos em que o consumidor está com a conta em dia fere não só o direito à continuidade do serviço de interesse público, mas também o princípio da neutralidade”.

Para a PROTESTE, alterar contratos é uma prática abusiva porque o serviços e conexão com a internet não se trata de somente um serviço de telecomunicações, mas sim um serviço essencial para o exercício da cidadania, da mesma forma que acontece com serviços de energia elétrica ou saneamento básico.

Fonte: Proteste

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