MPF do Piauí ajuíza ação contra o Google por violar normas de proteção de dados

Por Redação | 11 de Novembro de 2016 às 14h47

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) informou que ajuizou ação civil pública contra o Google pelo descumprimento de normas de proteção de dados, ao fazer escaneamento não autorizado de e-mails dos usuários do serviço Gmail.

A ação alega que o gigante das buscas descumpre normas para proteção de dados previstas no Brasil ao analisar o conteúdo dos e-mails enviados por meio do seu serviço Gmail, com objetivos comerciais de produzir publicidade específica para cada perfil de usuário.

A ação teve como base o Inquérito Civil Público nº 1.27.000.001406/2015-03, instaurado para apurar eventuais descumprimentos às normas de proteção de dados pessoais por parte de empresas prestadoras de serviço público ou de relevância pública, principalmente no que tange aos serviços de internet.

Em resposta, o Google alegou que os usuários concordam com esse escaneamento ao aceitarem expressamente seus Termos de Serviço e Política de Privacidade, durante a criação de conta no Gmail. Contudo, as informações prestadas pelo Google demonstram que ele não vem cumprindo a legislação brasileira de proteção a dados pessoais. Pela lei brasileira, os dados pessoais são invioláveis e só podem ter seu sigilo levantado por ordem judicial ou consentimento expresso e destacado do interessado, que deverá ocorrer de forma destacada, deixando clara a necessidade de um consentimento específico do usuário para o tratamento de seus dados pessoais.

O caso segue para análise da 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí.

Fonte: Convergência Digital

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