Limite de 10% no ICMS para banda larga fixa é aprovado por Comissão do Senado

Por Redação | 02 de Dezembro de 2014 às 18h50

Nesta terça-feira (02), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o projeto (15/2014) que limita em 10% a alíquota do ICMS para a oferta de conexões fixas à internet, desde que elas se deem com velocidades superiores a 5 Mbps. A proposta pode ser apreciada ainda nesta semana pelo Plenário do Senado como pedido de urgência. No entanto, alguns parlamentares ainda querem que a Comissão de Constituição e Justiça analise a proposta.

"Vamos aprovar, deixando aberta a discussão no Plenário sobre a constitucionalidade, com possibilidade de apresentação de requerimento para levar à CCJ", afirma o relator do projeto, Lindbergh Farias. Segundo o parlamentar, "os tributos federais respondem apenas por 4,6% do valor da fatura mensal, ao ponto que ICMS corresponde a 26%, tendo alíquotas que variam de 25% a 35%".

Em maio deste ano, a proposta foi apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann e se baseia no poder do Senado em arbitrar alíquotas ao ICMS para "resolver conflito de interesse específico dos estados". É por isso que o projeto ganha força suficiente para adequar o ICMS sem precisar da análise do Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários estaduais da Fazenda.

De acordo com a resolução aprovada pela Comissão do Senado, o limite da alíquota máxima do ICMS na oferta de banda larga fixa é de 10%. Segundo um estudo do TIC Domicílios, atualmente isso representa cerca de 25% dos acessos no país. O ajuste tem como objetivo reduzir o impacto da renúncia fiscal para os estados. Segundo diz a justificativa do projeto, "o impacto fiscal se limitaria a 0,46% (no máximo) da arrecadação anual do ICMS, o que equivale a 0,24% das receitas totais".

Hoffmann sustenta que "o preço dos acessos sofreria uma redução aproximada de R$ 10, em média" e que "essa redução tem o condão de aumentar a penetração do acesso em até 2 milhões de assinaturas de banda larga fixa". Tal número representaria uma adição de 9,5% em relação aos índices atuais de internet de banda larga fixa no país.

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