Lan houses e cybercafés precisarão armazenar dados e navegação dos usuários

Por Redação | 11.07.2017 às 17:15

Foi aprovada nesta terça (11) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Federal a proposta que estabelece regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que oferecem acesso à internet, como lan houses, cybercafés e cyber offices. O texto obriga esses locais a criar e manter um cadastro atualizado dos usuários, além de armazenar seus dados de navegação.

Entre os documentos que precisarão ser fornecidos para o cadastro, estão nome completo, data de nascimento e documento de identidade, mas não será preciso fornecer endereço de residência e telefone. Isso porque “com o objetivo de coibir práticas criminosas, devemos dosar a mão para não inviabilizar a inclusão de crianças e adolescentes pobres no mundo digital”, conforme argumentou a relatora do projeto.

Esses estabelecimentos deverão manter essas informações em seus registros por pelo menos dois anos, sendo que, para se obter acesso às informações dos clientes, será preciso ter uma ordem judicial ou expressa autorização do usuário.

A proposta aprovada também corrige uma imperfeição quanto à limitação ao acesso de menores de idade. “A proposição proíbe a entrada de menores de 12 anos e permite a entrada, consentida mediante autorização, daqueles que têm entre 13 e 16 anos, sendo que nada foi dito sobre os que têm entre 12 e 13 anos”, explicou a relatora. Com a mudança, passa a ser proibida a entrada de jovens de 12 a 16 anos sem autorização por escrito de seus pais ou responsáveis.

Os menores de idade também não poderão usar essas máquinas por mais de duas horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso. Segue proibida a realização de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro nesses estabelecimentos.

Outra mudança é a ampliação para 180 dias quanto ao prazo para que as novas regras passem a valer. Os locais que desrespeitarem as novas diretrizes ficarão sujeitos a penalidades que vão desde advertência e multa, até o cancelamento do alvará de localização e funcionamento. Para entrar em vigor, o projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Convergência Digital