ANATEL afirma que o Marco Civil não proíbe a adoção de franquias

Por Redação | 08 de Junho de 2016 às 19h34
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De acordo com informações da agência de notícias Reuters, representantes do alto escalão da Anatel participaram de uma audiência pública na Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira (8). Os jornalistas que acompanharam o debate afirmaram que o órgão voltou a defender a posição das operadoras na adoção de franquias em planos de banda larga fixa, medida que havia sido proibida por tempo indeterminado pela mesma agência há algumas semanas.

Segundo o portal de notícias do próprio Congresso, a Agência Câmara, Elisa Leonel — que é superintendente de relações de consumidores da Anatel — afirmou durante a reunião que, embora o Marco Civil da Internet permita a cobrança de um valor fixo ou adicional conforme o consumo de dados é excedido, o mesmo decreto proíbe que os serviços prestados sejam interrompidos caso o consumidor ultrapasse a franquia estabelecida por sua provedora de internet.

A grande questão é que para Elisa, e consequentemente para a Anatel, proibir que as operadoras desliguem a conexão de quem excede seu pacote de dados significaria o fim dos planos de internet pré-paga, uma modalidade muito comum no Brasil e que representa expressivos 75% de todas as linhas de celular ativas no país.

Durante sua fala, a superintendente ainda afirmou que "A resolução da Anatel não permite a adoção de franquias, apenas regulamenta como elas podem ser aplicadas." Assim, segundo a própria, a decisão de tornar legal ou ilegal a medida por si só não faz parte dos assuntos sobre os quais a Anatel tem o direito de opinar, já que o Marco Civil é uma lei federal e está acima dos interesses da agência.

Ainda de acordo com informações da Agência Câmara, o posicionamento tanto de Elisa quanto do órgão como um todo também teria causado a revolta de alguns parlamentares durante a sessão. Rafael Augusto Zanatta, um representante do Instituto de Defesa do Consumidor – (IDEC), teria afirmado que esse tipo de medida é como criar "duas versões da internet, uma para os ricos e outra para os pobres" que não poderão pagar as taxas cobradas pelas telecomunicadoras.

Deputado federal Paulão do PT

O deputado federal conhecido como 'Paulão' (PT-AL) também teria acusado a Anatel de ser uma "advogada de empresas" (Foto: Divulgação/Paulão do PT)

Conforme suas decisões anteriores, a Anatel continuará a proibir que as operadoras cobrem multas por excessos no limite de dados até o fim de julho, quando termina a proibição de 90 dias proposta pela agência em abril. Além disso, ainda será exigido que as provedoras disponibilizem ferramentas de fácil acesso para que o consumidor possa acompanhar seu uso de dados em tempo real.

Por fim, o que muda para os consumidores ainda é incerto, já que tanto a agência quanto as próprias provedoras de internet estão dando passos em todas as direções. Até o momento, a notícia afirma apenas que a Anatel discorda da interpretação do Marco Civil proposta pelos órgãos de defesa do consumidor, e que a agência não pretende proibir a adoção de franquias em planos de banda larga fixa.

Acatando o argumento da Anatel, as teles poderiam apenas reduzir a velocidade da conexão ou cobrar uma taxa adicional referente ao valor ultrapassado do limite pré-estabelecido, mas nunca cortar a conexão de dados, de fato.

Via: Exame, Reuters

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