Antes de sair, Dilma Rousseff assina decreto que regulamenta Marco Civil

Por Redação | 12.05.2016 às 14:01

Em um dos seus últimos atos antes de seu afastamento da Presidência da República, Dilma Rousseff assinou o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet. As normas já estão disponíveis no Diário Oficial da União em edição extraordinária. Um dos principais pilares do Marco Civil, a chamada neutralidade de rede, foi mantida no decreto.

Com as novas normas, as operadoras e empresas de internet não poderão priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais. Isso significa que, caso os provedores queiram oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, não poderá haver nenhum acordo comercial entre o provedor e determinado aplicativo, para que o serviço seja priorizado aos demais. As operadoras também não poderão oferecer conexões diferentes a partir do conteúdo que o usuário for acessar, como redes sociais, aplicativos de mensagens, emails, entre outros. No entanto, fica mantida a venda de diferentes velocidades de acesso.

"Ficam vetadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão (...) e os provedores de aplicação que priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais ou que privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, ou ainda por empresas integrantes de seu grupo econômico", diz o texto publicado na noite desta quarta-feira (11).

As medidas adotadas já eram esperadas desde que o decreto foi entregue para a presidente Dilma pelo Ministério da Justiça na semana passada. O decreto ainda indica procedimentos para a guarda e proteção de dados de usuários por provedores de conexão e aplicação, além de apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pelos órgãos públicos. Caso o provedor não realize a coleta de dados cadastrais dos usuários, deverá informar o procedimento à autoridade que fizer a solicitação. Desta forma, não haverá obrigatoriedade de fornecer os dados.

O Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pela presidente no primeiro semestre de 2014, após tramitar por dois anos na Câmara dos Deputados. O projeto tem como finalidade estabelecer princípios, garantias, deveres e direitos para empresas e internautas.

Via Brasil Post

Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/05/dilma-rousseff-regulamenta-o-marco-civil-da-internet.htmlhttp://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/05/1770410-na-reta-final-dilma-assina-decreto-que-regulamenta-o-marco-civil-da-internet.shtml