Comitê Gestor da Internet é contra o uso de CPF para acessar a web

Por Redação | 18 de Outubro de 2016 às 13h17
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Um projeto de lei que atualmente tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) está dando o que falar. Isso porque ele propõe a criação de um cadastro nacional onde seriam registrados todos os usuários de internet do Brasil e sites com conteúdos considerados inadequados para menores. A ideia é manter crianças e adolescentes longe desse tipo de material.

Criado pelo deputado pastor Franklin (PP-MG), o projeto de lei 2.390/2015 quer exigir um cadastro feito com o nome, endereço completo, RG e CPF. Os dados, sob responsabilidade do poder público, seriam verificados no início de cada conexão em um aplicativo especial instalado no aparelho do usuário.

No entanto, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou um documento por meio de sua assessoria de imprensa expressando a sua preocupação com a proposta, alegando que ela fere o Marco Civil da Internet. " A obrigatoriedade de cadastro significará um estímulo à coleta maciça e desnecessária de dados, o que contraria objetivos, princípios e direitos estabelecidos com o Marco Civil da Internet", escreveu o CGI.br.

Muitos motivos para se preocupar

Para o comitê, o fato do conteúdo "inadequado" ser classificado pelos próprios provedores de informação faz com que o papel dos pais seja marginalizado. O documento cita programas de computadores focados em controle parental como uma opção de livre escolha para quem quiser controlar o que as crianças podem ou não ver em determinado dispositivo.

Até mesmo um possível aumento no preço dos produtos finais para os consumidores, devido à obrigatoriedade da presença de determinados sistemas, foi abordado. Fatores de segurança, como a criação de autenticações falsas ou a utilização de cadastros que não por seus verdadeiros titulares, também preocupam o comitê.

Para o CGI.br, o texto do PL "possui barreiras técnicas para a sua implantação, bem como negligencia o controle parental e soluções que contemplem todos os aspectos envolvidos para garantir uma Internet livre, aberta, democrática e que seja um ambiente seguro para as crianças e adolescentes".

Cadastro Nacional de Acesso à Internet

Caso aprovado, o projeto de lei exigiria a adaptação de todos os aparelhos que acessam conteúdos na internet –, celulares, computadores, tablets, videogames, televisores, carros, relógios, entre outros – em um prazo de 180 dias, com multa de até R$ 20 mil para quem descumprir a regra.

Usuários sem cadastro ou menores de idade seriam automaticamente proibidos de acessar sites com conteúdos considerados inadequados. A classificação dos conteúdos ficaria sob responsabilidade dos sites ("provedores de informação na internet"), que registrariam os conteúdos no Cadastro Nacional, sob pena de multa de R$ 1.000 a R$ 3.000.

O projeto não esclarece como funcionaria o controle de acesso em dispositivos compartilhados por mais de uma pessoa, nem como seria feito o cadastro de estrangeiros ou a classificação e restrição de conteúdos publicados por terceiros, como no caso das redes sociais.

Fonte: Release (e-mail)

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