Comitê de Usuários da Anatel pede à agência novas regras para banda larga fixa

Por Redação | 11 de Maio de 2016 às 11h47
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Na polêmica envolvendo as franquias de dados para a banda larga fixa no Brasil, os consumidores acabam de ganhar mais um aliado. Acontece que o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST) vai pedir que a direção da Anatel entregue um documento detalhando como planeja consultar e elaborar uma norma que defina como devem ser essas franquias. Ou ainda: discutir se essas modalidades são realmente necessárias para o modelo atual da internet fixa no país.

A proposta foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que foi encapada por todos os conselheiros do CDUST, órgão vinculado ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações. Em nota, o Idec sustenta que a tentativa de emplacar a franquia de dados por parte das operadoras configura violação do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e da ordem econômica, protegida pela Constituição Federal e pela Lei de Crimes Econômicos.

Dentre as pautas discutidas pelo Comitê – formado por representantes do governo, empresas de telecomunicações, entidades de defesa dos consumidores e organizações não governamentais – estavam práticas de redução de velocidade e suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após esgotamento da franquia de dados na banda larga fixa.

Em audiência pública realizada no Senado Federal, no dia 2 de maio, o Idec afirmou que o processo regulatório deve ser embasado em diagnósticos técnicos, análises de impacto regulatório e ampla participação social por meio de audiências públicas e debates promovidos com universidades, ONGs, empresas e o Comitê Gestor da Internet.

Segundo Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do instituto, qualquer resolução da Anatel sobre franquias de dados e serviços de conexão à internet fixa precisa levar em conta os objetivos da promoção do uso da internet no Brasil, voltados à inclusão digital e a ampla participação do cidadão na vida cultural e política do país. Para Zanatta, a agência precisa reconhecer que errou na condução do tema, além de respeitar "as regras do jogo que ela mesma criou".

"A resolução que permitia a franquia de dados foi feita antes do Marco Civil da Internet e não previa análise de impacto regulatório com participação social. A Anatel precisa reconhecer que o cenário e as regras hoje são diferentes", disse o pesquisador.

Após aprovação da proposta pelos membros do CDUST, o texto final será encaminhado para o Conselho Diretor da Anatel, que poderá determinar a abertura de um projeto de regulamentação.

Ofertas de franquias é válida, segundo a Anatel

Recentemente, a agência reguladora decidiu suspender por tempo indeterminado a cobrança do limite de franquia, mas deu a entender que isso pode mudar a qualquer momento. Rodrigo Zerbone, conselheiro da Anatel, disse na semana passada que ninguém se manifestou contra a franquia de dados durante o processo de elaboração do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que prevê a limitação do uso da conexão após o consumo da quantidade estabelecida em contrato.

Zerbone ainda disse que nada impede que as operadoras optem por esse modelo de negócios, uma vez que trata-se de um serviço privado. Além disso, afirmou que esse tipo de oferta já existe em outros países, e que governo nenhum pode proibir franquias de dados na banda larga fixa.

Fontes: Convergecom, IT Forum 365, Convergência Digital

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