Comissão aprova projeto de lei que proíbe franquia na banda larga fixa

Por Redação | 14 de Junho de 2017 às 10h00

O Projeto de Lei nº 7.182/2071, que proíbe as operadoras de telecomunicações a estabelecerem franquias para a banda larga fixa brasileira, foi aprovado por unanimidade nesta terça (13) pela comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

A partir de agora, o próximo passo é o trâmite na comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicações, e na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e, antes de ser aprovado em caráter definitivo, ainda pode ser apreciado pelo Plenário da Câmara, caso não sofra qualquer modificação.

De autoria do senador Ricardo Ferraço, o PL foi aprovado pelo Senado e tudo indica que as operadoras realmente não poderão cortar o acesso ou reduzir a velocidade da conexão de seus clientes de banda larga fixa. Para isso, o relator do projeto (deputado Rodrigo Martins) preferiu não fazer nenhuma modificação na proposta apresentada, para que sua tramitação não atrase.

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Mais cedo, entidades que fazem parte da Coalizão Direitos na Rede entregaram uma carta à Comissão em defesa do PL, dizendo que, caso as franquias fossem liberadas, isso representaria um “risco real de ausência de oportunidades de escolhas” aos consumidores, sendo que os usuários ficariam à mercê de acordos comerciais entre as empresas, o que acabaria levando a uma banalização da internet no Brasil.

Fonte: TeleSíntese

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