Comentários com CPF e direito ao esquecimento são propostas para Marco Civil

Por Redação | 07 de Setembro de 2015 às 11h04

Uma série de novas normas e regras pode passar a fazer parte do Marco Civil da Internet, se forem aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Enquanto a regulamentação da “constituição da internet” entra em sua reta final neste mês, estão em tramitação nas casas seis projetos que desejam fazer adições ao conjunto de regulações ou mudar alguns de seus pontos fundamentais.

O principal deles, e no momento aquele que mais preocupa aos produtores de conteúdo, é a obrigatoriedade de inclusão de CPF na hora de comentar em sites da internet ou usar redes sociais. A ideia é que a coleta de tais dados seja de responsabilidade dos administradores de blogs, fóruns e serviços do tipo, e serve como uma maneira de combater discurso de ódio, incitação criminosa e a prática de abusos.

Na teoria, pode até ser uma boa ideia, já que quebra ainda mais a máscara de anonimato que existe na internet e a noção de que vale tudo por trás do computador. Por outro, a proposta do deputado Silvio Costa (PSC-CE) exige profundas alterações em praticamente todos os sistemas de postagem existentes hoje na rede, e mais do que isso, acompanha uma preocupação de segurança. Afinal, os produtores de conteúdo também precisarão investir na segurança dos servidores que armazenam os CPFs de seus comentaristas, caso contrário também podem ser responsabilizados por eventuais vazamentos, invasões ou perdas.

A proteção das leis também aparece como meta da senadora Vanessa Grazziotion, do PCdoB (AM), que em sua emenda ao Marco Civil deseja ampliar as responsabilidades do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Para ela, além de administrar domínios e gerenciar IPs, o órgão poderia também atuar como fiscalizador, recebendo informações de provedores e auxiliando as autoridades na busca por crimes.

Já o combate a publicações caluniosas ou mentirosas aparece em projeto da depurada Soraya Santos (PMDB-RJ), que quer aplicar o “direito a ser esquecido” também no Brasil, aos moldes do que já existe, por exemplo, na União Europeia. A ideia é que seja garantida a remoção de conteúdos mentirosos ou que firam a moral dos indivíduos retratados.

Marco Civil da Internet

Essa é uma possibilidade que já existe hoje, mas depende de ordens judiciais e trâmites do tipo. A ideia é simplificar o processo, além de aplicar multa de R$ 50 mil por dia para veículos ou provedores que se recusarem a acatar os pedidos. Além disso, o objetivo é proteger a honra dos internautas, tornando crime a coleta de dados indiscriminada, na mesma medida em que garante às autoridades poderes para solicitar informações caso elas não possam ser obtidas de outra maneira.

Falando no acesso das autoridades, há uma proposta de reforma e regulamentação desse quesito tramitando pelo Senado. De autoria de Aloysio Nunes (PSDB-SP), o projeto restringe apenas a delegados de polícia e ao Ministério Público a possibilidade de pedidos de obtenção de informações, além de detalhar o processo judicial necessário para que criadores e provedores de conteúdo possam ser responsabilizados pelas publicações de parceiros ou usuários.

Aqui, inclusive, está a resposta a uma das grandes críticas relacionadas aos textos originais do Marco Civil, que foi considerado vago em relação à questão de quem exatamente poderia solicitar e ter acesso às informações de internautas. A ideia sempre é privilegiar investigações criminosas, mas por outro lado, os políticos levam em conta também o respeito à privacidade e autonomia dos cidadãos que usam a rede.

Além da web

Outra possibilidade já existente, mas que pode ser facilitada com as adições ao Marco Civil da Internet, é o tratamento de perfis e contas pertencentes a falecidos. Para regulamentar esse processo e garantir que os pedidos de familiares e amigos sejam atendidos, o projeto do deputado Alexandre Baldy (PSDB–GO) estabelece um prazo de sete dias para que a ação aconteça, seja ela a transformação da página original em um memorial ou sua exclusão, o que inclui também dados de acesso armazenados em servidores.

O último projeto que tramita na Câmara quer obrigar provedores de internet a criar centros de apoio a viciados em tecnologia. A ênfase do deputado Aureo (SD-RJ) é em técnicas de gestão do tempo e combate à compulsividade. Centros desse tipo já existem no Brasil, e a ideia é ampliá-los e tornar o tratamento mais acessível.

Em todos os casos, os projetos aguardam votação e aprovação em diversas comissões, como as de Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ou Direitos do Consumidor, entre diversos outros. Caso passem adiante, vão para votação de forma a serem incluídos no Marco Civil.

Um sétimo projeto já foi vetado – o que proibia magistrados e oficiais do Ministério Público de emitirem opiniões publicamente na internet. A Câmara dos Deputados julgou existir uma violação da Constituição, que prevê o direito à livre expressão e garante a autonomia das autoridades durante investigações. No entanto, da forma que estava escrita, a adição acabou caindo.

Retorno popular

marco civil

O Ministério da Justiça também pretende iniciar uma nova consulta pública sobre as possíveis adições ao Marco Civil da Internet, trazendo a população para o debate. A ideia é contar com a ajuda dos internautas para preencher lacunas e encontrar pontos em comum sobre a legislação. Neste caso, voltarão à discussão termos como a neutralidade da rede, que proíbe a priorização de determinados conteúdos ou tipos de acesso em termos de velocidade e disponibilidade, o tratamento de dados pessoais por autoridades e provedores de acesso e as obrigações das empresas e cidadãos.

Uma das questões em pauta são as promoções de acesso grátis a serviços como WhatsApp, Facebook ou Twitter promovidas por operadoras de internet móvel. Apesar de este ponto gerar discussões devido a uma possível violação do princípio de neutralidade da rede, legisladores argumentam que as ofertas vêm em benefício dos usuários, e não das empresas fornecedoras, e desde que não interfiram na oferta e disponibilidade dos outros serviços, não existe quebra na regulamentação.

Fontes: G1, Ministério da Justiça