Bloqueio de spams deve constar como exceção na regulamentação do Marco Civil

Por Redação | 01 de Outubro de 2015 às 15h55

O Marco Civil foi aprovado no ano passado pelo Congresso e tem o objetivo de definir direitos e deveres de usuários e provedores de internet. Com as regras já em vigor, o que falta é o governo chegar a uma conclusão quanto à regulamentação de certos pontos.

Em uma audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (30), o diretor-presidente da Abranet (Conselho Executivo da Associação Brasileira de Internet), Eduardo Parajo, determinou que o bloqueio de spams e as medidas tomadas pelos provedores em casos de ataques cibernéticos precisa estar presente no decreto regulamentador do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) como exceções ao princípio da neutralidade de rede.

Este princípio tem a função de impedir que os provedores de internet interfiram no conteúdo que trafega pela rede ou priorizem outros. Porém, o texto da lei afirma que a discriminação ou degradação do tráfego pode decorrer somente de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços, além da priorização de serviços de emergência.

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Parajo acredita que estas exceções precisam ter um limite na regulamentação para que não se torne uma regra, pois ela apenas precisa esclarecer a lei. "Uma questão que deve estar clara no decreto é que o servidor pode, no caso de ataques cibernéticos, por exemplo, tomar medidas para discriminar tráfego. É uma das exceções", completa.

Já o deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, demonstrou estar preocupado com o prazo para a regulamentação do Marco Civil da Internet e com a efetividade da lei. Ele questionou os representantes do governo sobre a proteção do consumidor e se a regulamentação deve assegurar a neutralidade de rede plena.

Até o momento já foram promovidas três consultas públicas sobre a regulamentação do Marco Civil, sendo uma pelo Ministério da Justiça, outra pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e outra pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), sendo esta última especificamente sobre a neutralidade de rede. A proposta agora deve ser enviada por esses órgãos até a Presidência da República para que o decreto regulamentador seja editado.

Marcelo Chilvaquer, representante da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, diz que o governo está tentando conciliar celeridade com a participação social. O órgão está finalizando uma proposta de regulamentação e deve submetê-la a uma consulta pública por 30 dias.

O representante ainda afirma que a neutralidade de rede já está em vigência e que as exceções estão sendo discutidas. No Marco Civil consta que a discriminação ou degradação do tráfego deve decorrer somente de requisitos técnicos considerados indispensáveis à adequada prestação dos serviços e da priorização de serviços de emergência.

"A fase atual é de avaliação das contribuições e formulação de proposta, ainda neste semestre, para envio à Casa Civil da Presidência da República", afirma Rodrigo Zerbone, conselheiro da Anatel, dizendo que a agência fez uma consulta pública específica sobre a neutralidade de rede entre os meses de abril e maio, e contou com mais de 100 contribuições.

O conselheiro acredita que o regulamento vai garantir a preservação do gerenciamento de tráfego, dando segurança jurídica para os detentores da rede. Ele ainda comenta que esta ação evita congestionamentos, spam ou ataques cibernéticos.

Zerbone destacou a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) que surgiu muito antes do Marco Civil da Internet e que já garantia esta neutralidade de rede. A Anatel já chegou a autuar com base no princípio quando a antiga Brasil Telecom tentou bloquear o conteúdo do Skype.

Alexander Castro, diretor de regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia, a SindiTelebrasil, explica que a neutralidade está sendo praticada pelas operadoras para ofertar acesso pleno à internet sem privilégios para determinados sites ou conteúdos.

Castro ainda defende que a regulamentação do Marco Civil permite a contratação de medidas que não ferem a neutralidade, como controle parental e bloqueio de propaganda. Ele também se posicionou em favor da prática do zero rating, ou seja, acesso grátis a certos aplicativos.

O vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara E-net), Leonardo Palhares, diz que a tarifação zero não fere a neutralidade de rede: "Zero rating é opção democratizante, desde que não ofereça restrições à experiência do usuário ao acessar à internet", defende.

Direitos autorais

A violação de direitos autorais também é algo que precisa ser discutido, de acordo com Ricardo Castanheira, diretor geral da Motion Picture Association América Latina, e com o coordenador da ABPI (Comissão de Estudo de Direitos Autorais e Direitos da Personalidade da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual), Fábio Luiz Pereira.

De acordo com o Marco Civil da Internet, deve ser feita a retirada de conteúdos que violam os direitos autorais da Lei 9.610/98, sendo somente por ordem judicial. Mas para Castanheira e Pereira o bloqueio deve ser feito sem a necessidade de intervenção da Justiça.

Carlos Affonso Souza, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), diz que o bloqueio sem ordem judicial não é eficaz pois institucionaliza a violação à privacidade e fere o princípio da neutralidade de rede. Ele ainda afirma que o tema precisa ser discutido no âmbito da reforma da lei brasileira de direitos autorais.

Fonte: IDG Now

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