Bloqueio de spams deve constar como exceção na regulamentação do Marco Civil

Por Redação | 01 de Outubro de 2015 às 15h55

O Marco Civil foi aprovado no ano passado pelo Congresso e tem o objetivo de definir direitos e deveres de usuários e provedores de internet. Com as regras já em vigor, o que falta é o governo chegar a uma conclusão quanto à regulamentação de certos pontos.

Em uma audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (30), o diretor-presidente da Abranet (Conselho Executivo da Associação Brasileira de Internet), Eduardo Parajo, determinou que o bloqueio de spams e as medidas tomadas pelos provedores em casos de ataques cibernéticos precisa estar presente no decreto regulamentador do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) como exceções ao princípio da neutralidade de rede.

Este princípio tem a função de impedir que os provedores de internet interfiram no conteúdo que trafega pela rede ou priorizem outros. Porém, o texto da lei afirma que a discriminação ou degradação do tráfego pode decorrer somente de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços, além da priorização de serviços de emergência.

Parajo acredita que estas exceções precisam ter um limite na regulamentação para que não se torne uma regra, pois ela apenas precisa esclarecer a lei. "Uma questão que deve estar clara no decreto é que o servidor pode, no caso de ataques cibernéticos, por exemplo, tomar medidas para discriminar tráfego. É uma das exceções", completa.

Já o deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, demonstrou estar preocupado com o prazo para a regulamentação do Marco Civil da Internet e com a efetividade da lei. Ele questionou os representantes do governo sobre a proteção do consumidor e se a regulamentação deve assegurar a neutralidade de rede plena.

Até o momento já foram promovidas três consultas públicas sobre a regulamentação do Marco Civil, sendo uma pelo Ministério da Justiça, outra pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e outra pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), sendo esta última especificamente sobre a neutralidade de rede. A proposta agora deve ser enviada por esses órgãos até a Presidência da República para que o decreto regulamentador seja editado.

Marcelo Chilvaquer, representante da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, diz que o governo está tentando conciliar celeridade com a participação social. O órgão está finalizando uma proposta de regulamentação e deve submetê-la a uma consulta pública por 30 dias.

O representante ainda afirma que a neutralidade de rede já está em vigência e que as exceções estão sendo discutidas. No Marco Civil consta que a discriminação ou degradação do tráfego deve decorrer somente de requisitos técnicos considerados indispensáveis à adequada prestação dos serviços e da priorização de serviços de emergência.

"A fase atual é de avaliação das contribuições e formulação de proposta, ainda neste semestre, para envio à Casa Civil da Presidência da República", afirma Rodrigo Zerbone, conselheiro da Anatel, dizendo que a agência fez uma consulta pública específica sobre a neutralidade de rede entre os meses de abril e maio, e contou com mais de 100 contribuições.

O conselheiro acredita que o regulamento vai garantir a preservação do gerenciamento de tráfego, dando segurança jurídica para os detentores da rede. Ele ainda comenta que esta ação evita congestionamentos, spam ou ataques cibernéticos.

Zerbone destacou a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) que surgiu muito antes do Marco Civil da Internet e que já garantia esta neutralidade de rede. A Anatel já chegou a autuar com base no princípio quando a antiga Brasil Telecom tentou bloquear o conteúdo do Skype.

Alexander Castro, diretor de regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia, a SindiTelebrasil, explica que a neutralidade está sendo praticada pelas operadoras para ofertar acesso pleno à internet sem privilégios para determinados sites ou conteúdos.

Castro ainda defende que a regulamentação do Marco Civil permite a contratação de medidas que não ferem a neutralidade, como controle parental e bloqueio de propaganda. Ele também se posicionou em favor da prática do zero rating, ou seja, acesso grátis a certos aplicativos.

O vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara E-net), Leonardo Palhares, diz que a tarifação zero não fere a neutralidade de rede: "Zero rating é opção democratizante, desde que não ofereça restrições à experiência do usuário ao acessar à internet", defende.

Direitos autorais

A violação de direitos autorais também é algo que precisa ser discutido, de acordo com Ricardo Castanheira, diretor geral da Motion Picture Association América Latina, e com o coordenador da ABPI (Comissão de Estudo de Direitos Autorais e Direitos da Personalidade da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual), Fábio Luiz Pereira.

De acordo com o Marco Civil da Internet, deve ser feita a retirada de conteúdos que violam os direitos autorais da Lei 9.610/98, sendo somente por ordem judicial. Mas para Castanheira e Pereira o bloqueio deve ser feito sem a necessidade de intervenção da Justiça.

Carlos Affonso Souza, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), diz que o bloqueio sem ordem judicial não é eficaz pois institucionaliza a violação à privacidade e fere o princípio da neutralidade de rede. Ele ainda afirma que o tema precisa ser discutido no âmbito da reforma da lei brasileira de direitos autorais.

Fonte: IDG Now

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