Avança projeto de lei que permite acessar dados dos usuários sem ordem judicial

Por Redação | 14.07.2016 às 16:15
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A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que pode colocar em risco a privacidade de todos os usuários e permitir que os dados dos internautas sejam violados sem necessidade de ordem judicial — mais especificamente os dados que dizem respeito da localização do usuário.

De autoria do senador Otto Alencar (PSB-BA), o PL 5074/16 foi aprovado pelo Senado em abril. De acordo com o texto, delegados e membros do Ministério Público teriam acesso a informações sigilosas dos internautas caso estes sejam suspeitos de crimes. Neste caso, as autoridades poderão exigir dos provedores os dados da localização do usuário sob investigação.

"Caso haja indício de prática de crime por intermédio de conexão ou uso de internet, o delegado de polícia ou o membro do Ministério Público, para fins de identificação do responsável pela prática criminosa, poderão requisitar a qualquer provedor de conexão e de aplicações de internet ou administrador de sistema autônomo as informações cadastrais existentes relativas a específico endereço de protocolo de internet", diz o documento.

Segundo o relator do texto, Fernando Monteiro (PP-PE), a ideia é que o projeto permita o combate principalmente de crimes de pedofilia, delitos contra menores de idade e "magia negra" na internet. "Não é o conteúdo da mensagem. É apenas acesso de onde veio. Vimos na CPI dos Crimes Cibernéticos que ficavam todos de mãos atadas para saber de onde veio a mensagem, para onde vai a mensagem. A gente vê esses crimes de abuso pela internet, casos de magia negra pela internet chamando crianças. Esse projeto vem para acabar com isso", explicou.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) já analisou a proposta e emitiu um comunicado condenando o PL 5074/16. Na opinião do CCS, o projeto vai contra o Marco Civil da Internet, pois viola um dos trechos mais importantes do texto, que trata justamente da privacidade da internet. Além disso, a divisão afirma que a medida é mais uma iniciativa que tende ao "vigilantismo".

Com base no decreto do Marco Civil, nenhum usuário de internet pode ter sua privacidade violada, nem ter seus dados comercializados livremente por provedores de rede. Também é proibido vigiar, filtrar, analisar ou fiscalizar quaisquer conteúdos acessados pelo internauta. A única exceção à lei é por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal, que podem ser solicitadas tanto pelo próprio usuário ou pela justiça — isto já acontece em situações que exigem a quebra de sigilo telefônico, por exemplo.

Em todo o caso, o projeto do senador Alencar ainda precisa passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser aprovado. Vale lembrar que ontem a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou a criação de uma subcomissão permanente para aprimorar o Marco Civil da Internet.

Fonte: Convergência Digital