Novas regras: empresas de e-commerce são notificadas pelo Ministério da Justiça

Por Redação | 25 de Junho de 2013 às 17h36

As novas regras para o comércio eletrônico brasileiro entraram em vigor no mês de maio, e agora 13 das principais empresas do setor foram convocadas para apresentar informações sobre as medidas tomadas em relação ao Decreto desde sua implementação.

As empresas notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça têm até 10 dias para mostrarem que estão de acordo com as novas normas. Entre as companhias notificadas pelo Senacon estão gigantes como a B2W, responsável por grandes sites de comércio eletrônico como Americanas.com, Submarino e ShopTime. O site Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca também fazem parte da lista, de acordo com nota divulgada nesta terça-feira (25).

Com base nas novas regras, todas as empresas de comércio eletrônico deverão disponibilizar em suas páginas canais de comunicação e serviços de pós-venda como SACs (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e de gerenciamento de entrega de mercadorias.

As empresas deverão informar endereço físico e outras formas de contato aos consumidores; identificar e discriminar do valor do produto quaisquer taxas adicionais de serviços como, por exemplo, taxas de entrega; apresentar descrição completa e detalhada dos produtos; e garantir o direito de arrependimento do consumidor, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, no qual o cliente poderá desistir da compra de mercadorias mesmo depois de finalizada, em um prazo de sete dias úteis.

Saiba mais: Novas regras para o comércio eletrônico entram em vigor nesta terça-feira

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