Marco Civil da Internet: relator explica o que mudou e o que ficou no projeto

Por Redação | 25 de Março de 2014 às 18h07

A internet brasileira está prestes a escrever um passo importante em sua história com a votação do Marco Civil. O projeto, criado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), tramita no Congresso desde 2011. De lá para cá, foram feitas inúmeras alterações no texto original e longas negociações com empresas, entidades e com o governo para a proposta chegar finalmente em um consenso. Então, o que todas essas mudanças significam para o projeto e o que falta para que ele seja de fato aprovado?

Em entrevista ao jornal O Globo, Molon deu detalhes de como está o texto do Marco Civil da Internet atualmente. Para o político, este sempre foi um projeto da sociedade civil brasileira, "preparado e apresentado pelo governo após uma ampla consulta e participação". "Se o Marco Civil for aprovado da forma que está, o governo também sai muito fortalecido, porque vai mostrar que é um governo sensível àquilo que a população quer. A aprovação do Marco Civil será uma vitória da sociedade brasileira e também do governo brasileiro, que ouviu e apresentou ao Congresso o que a sociedade pediu", diz.

A afirmação de Molon vem como justificativa para uma das últimas alterações feitas no texto do Marco Civil, que derrubou a obrigatoriedade de data centers no Brasil na semana passada. A ideia, elaborada pela presidente Dilma Rousseff, faria com que todas as empresas que lidam com dados de usuários de internet – desde gigantes da tecnologia, como Google, Apple e Facebook, até escritórios e pequenas startups – mantessem seus servidores instalados no país.

Segundo o deputado, existem três pontos decisivos que serão mantidos na proposta. O primeiro deles é reforçar a liberdade de expressão dos brasileiros no mundo digital, protegendo seus direitos e opiniões dentro desse universo conectado. Outra questão inserida no texto é com relação à privacidade dos usuários, dando a certeza que seus dados ou informações não serão gravados, analisados ou vendidos sem que eles saibam.

Por fim, o terceiro ponto chave do Marco Civil é a garantia de neutralidade de rede, um dos trechos mais polêmicos e que gerou discussão entre as operadoras de telefonia móvel. A medida garante que o usuário terá acesso a qualquer tipo de conteúdo sem que a empresa imponha restrições quanto ao pacote de dados contratado pelo consumidor. Além disso, a regra prevê que a velocidade de acesso daquele pacote não seja reduzida de acordo com o que o usuário está acessando.

"Tudo tem que ser tratado de maneira isonômica, igualitária, para que a liberdade de escolha do usuário seja protegida", afirma Molon. "Muita gente tem dúvida se a velocidade de acesso às informações não cai, por exemplo, quando o internauta acessa um vídeo. Muita gente desconfia de que isso aconteça. Isso passa a ser ilegal com a aprovação do Marco Civil da internet. O projeto não vai prejudicar contratos celebrados, mas sim garantir aos internautas que serão eles que escolherão o que acessar, quando acessar e como acessar sem que ninguém interfira nessa sua liberdade de escolha", completa o deputado.

Molon também explica a importância do artigo 20 do Marco Civil, o trecho que garante a liberdade de expressão na internet e que, se for retirado, vai fortalecer uma prática de censura privada no Brasil. De acordo com o deputado, o artigo estabelece que não cabe ao provedor de rede escolher qual conteúdo fica ou sai do ar, já que não é obrigação da empresa decidir quais manifestações dos internautas são legais ou não. Segundo Molon, alguns partidos de oposição ao Marco Civil tentarão derrubar o artigo 20.

"À Justiça é que cabe dizer o que é legal ou ilegal. Se um provedor de conteúdo – uma rede social, por exemplo – receber uma notificação de alguém que se sinta incomodado por qualquer comentário de um internauta e não retirar esse conteúdo, então passará a responder por ele. Com isso, é evidente que as redes sociais vão preferir retirar todo conteúdo que seja alvo de notificações e a palavra do internauta não vai permanecer livre na internet. Vai acabar sendo censurada, numa forma de censura privada", diz.

A votação do Marco Civil da Internet brasileira vem sendo adiada há cerca de dois anos mas deve, finalmente, acontecer ainda hoje (25).

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