Entenda o Marco Civil da Internet, que deverá ser votado nesta semana na Câmara

Por Giancarlo Silva | 28 de Outubro de 2013 às 18h08

A expectativa já dura cerca de quatro anos em meio a polêmicas, reviravoltas e adiamentos. Elaborada em caráter colaborativo e visando criar regras claras sobre os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros na rede mundial de computadores, o Marco Civil da Internet finalmente deverá ser levado à votação na Câmara dos Deputados nesta semana, em caráter de urgência devido às recentes denúncias de espionagem das redes digitais e de telecomunicação da presidente Dilma Rousseff e da Petrobrás pela NSA, a Agência de Segurança dos Estados Unidos.

O conjunto de diretrizes criado no ano de 2009 vem passando por constantes transformações – algumas boas, outras questionáveis – e com o tempo se tornou um Projeto de Lei, sob o número 2126/2011, anexado a um outro PL, de número 5403/2001.

Mas, afinal, o que é exatamente o Marco Civil da Internet? Que direitos e deveres ele garante aos brasileiros? Quais problemas existentes ele busca resolver?

O que é?

O Marco Civil da Internet é um conjunto de diretrizes legislativas que tem o objetivo de regular o uso da Internet em nosso país, pela previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de seus usuários. Se aprovado, o Estado deverá atuar de acordo com as diretrizes de tal Marco para a execução de leis que garantam o fornecimento do acesso com qualidade e o uso irrestrito e justo da internet. O Marco Civil foca em três aspectos básicos que necessitam ser regulamentados para garantir o exercício da cidadania:

  • Neutralidade da Rede

De acordo com o chamado Princípio da Neutralidade, toda e qualquer informação que trafegue na internet deverá ser tratada de igual maneira, trafegando na mesma velocidade (dentro do contratado pelo usuário) e sem qualquer restrição, vigilância, monitoramento ou censura. Atualmente, diversos provedores de conteúdo (ISPs) impõem práticas de controle de tráfego – o chamado traffic shaping – que prejudicam o funcionamento de determinados recursos e serviços online.

Telefonia por VoIP, sites de vídeos e streaming de conteúdo, protocolos de compartilhamento de arquivos e outros serviços, alguns deles essenciais, são prejudicados por essa limitação importada por muitos dos ISPs existentes no mercado. Os artigos do Marco Civil que abordam a Neutralidade da Rede visam combater essa e outras práticas de limitação e discriminação do tráfego de dados na rede.

Outro grande problema a ser combatido é o risco de violação de privacidade, pois é cada vez maior a incidência de empresas que rastreiam e monitoram o tráfego dos dados para coleta e uso de informações sem o consentimento dos usuários.

  • Reserva Jurisdicional

O Marco Civil da Internet também prevê que a obtenção de dados pessoais e registros de acesso a internet pelas autoridades deverá ser feita somente mediante prévia decisão judicial específica e fundamentada, para uso em ações civis e criminais. O que significa, entre outras coisas, que os ISPs não seriam obrigados a ceder dados pessoais e histórico de uso da internet dos usuários de seus serviços, a não ser sob ordem judicial.

  • Responsabilidade dos Provedores

Este aspecto do Marco rege que os provedores de acesso não devem assumir a responsabilidade por danos decorrentes do uso indevido da internet por seus usuários. A prática comum hoje em dia é que, com certa frequência, provedores de acesso e prestadores de serviços em geral são considerados culpados pelas ações de determinados usuários que publicam conteúdo que desrespeite as leis ou que cometa crimes virtuais de qualquer natureza, e são obrigados a bloquear seus serviços ou o acesso a serviços de terceiros no todo ou em parte, prejudicando boa parte dos usuários que não tem nada a ver com o uso indevido.

O clássico caso da postagem de um vídeo íntimo da modelo Daniela Cicarelli no YouTube e consequente bloqueio de todo o site de vídeos em território nacional é um exemplo do tipo de problema que o Marco Civil da internet deseja combater. Em uma situação ideal, ao invés de os provedores de internet bloquearem o acesso ao serviço, eles cederiam às autoridades dados do usuário que postou o vídeo para que ele seja punido de acordo com a lei. Entretanto, os provedores argumentam que esse tipo de ação preventiva é tecnicamente inviável, por não existir capacidade técnica e humana disponível para vigiar o tráfego de toda a rede.

A situação na Câmara

Hoje (28) expira o prazo de 45 dias para que o Projeto de Lei do Marco seja votado, antes do trancamento da pauta, mas existe a possibilidade de que a votação seja adiada. O deputado e presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) expressou desejo de que a votação do Marco seja transferida para esta quarta-feira, conforme noticiado pelo O Globo.

O deputado federal e relator do projeto Alessandro Molon (PT) terá as últimas reuniões com outros representantes dos ministérios que estão envolvidos com o Marco Civil. Ele demonstra preocupação com a possibilidade de a parcela do Marco responsável pelo Princípio da Neutralidade (especificamente o artigo 9º) ser derrubada pela ação de alguns indivíduos de dentro do Congresso. A Neutralidade da Rede é defendida pelo Governo Federal, mas encontra oposição tanto por parte de alguns políticos quanto pelos provedores de acesso e operadoras de telecomunicações que possuem representação no Brasil.

Interesses próprios?

A Neutralidade da Rede é um assunto crítico justamente por atrair a oposição das telecoms, que desejam ter o direito de regular a velocidade de acesso oferecida aos seus clientes dependendo do tipo de conteúdo ou serviço usufruído. Uma mesma assinatura poderia, por exemplo, estabelecer uma velocidade maior para o acesso a vídeos fornecidos pelo próprio ISP, mas essa velocidade cairia caso o vídeo acessado esteja hospedado em um servidor diferente do fornecido pelo provedor. Pacotes básicos para usos de email e cobrança de valores adicionais para uso de mensageiros por VoIP, como o Skype, seriam outros exemplos de serviços "fatiados" e oferecidos de forma limitada, para maximizar os lucros dessas empresas.

Molon demonstrou ser contra essa prática, que está sendo imposta não só no Brasil, mas no restante do mundo. Para ele, tal prática encareceria o acesso à internet e culminaria na exclusão digital. Já Eduardo Levy, presidente da associação Telebrasil, declarou durante evento na Futurecom na semana passada:

"Somos a favor da neutralidade da rede, mas também somos a favor da democracia na internet. Uma provedora pode querer oferecer a seus assinantes velocidade maior para (visualização de) seus próprios vídeos que para os de outras. Mas os outros vão ter a qualidade mínima garantida, pois a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já nos fiscaliza sobre isso mensalmente".

Outros pontos preocupantes incluem a exigência de que os dados de acesso dos brasileiros sejam armazenados em data centers instalados em território brasileiro, com a justificativa de que muitas empresas de TI que têm sede no Brasil não colaboram facilmente com a Justiça em investigações. O diretor de políticas públicas do Google Brasil Marcel Leonardi argumentou que a jurisdição é definida pela nacionalidade da empresa que detém os dados, e não pela localização geográfica dos servidores, o que tornaria a exigência inútil.

Sem dúvida, o Marco Civil da Internet é um passo importante para a regulamentação do acesso à internet no Brasil e à garantia de direitos e responsabilidades por parte de Governo, empresas e usuários, mas pode correr o risco de ser posto em vigor em um formato diferente do que foi originalmente elaborado. Resta-nos acompanhar como será a votação e fiscalizar para que o Marco não seja apenas mais uma ferramenta para viabilizar intenções que vão de encontro aos interesses da população.

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