Marco Civil começa a valer em junho. Teles criticam lei da neutralidade de rede

Por Redação | 24 de Abril de 2014 às 15h00
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Agora é oficial: o Marco Civil da Internet foi publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 60 dias, no final de junho. Mas o projeto ainda causa discussão em vários setores por conta da lei que garante a neutralidade de rede nos serviços oferecidos pelas operadoras e prestadoras de rede. Em resposta ao jornal Folha de São Paulo, as empresas dizem que, se quiserem, poderão vender serviços diferenciados, cobrando mais de clientes que assinam conteúdos específicos.

Basicamente, a neutralidade de rede é um princípio que garante igualdade de acesso a qualquer tipo de conteúdo. Se o usuário contratou um plano de 5 Mbit/s ele tem agora, por lei, o direito de ter os mesmos 5 Mbit/s na hora em que for acessar e-mails, visualizar vídeos, conversar via bate-papo e outras atividades. As companhias ainda podem ofertar pacotes com diferentes velocidades, mas têm de ofercer a conexão contratada, não importa quais sites ou serviços o internauta visualiza.

De acordo com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil, a lei não possui qualquer brecha que justifique a afirmação defendida pelas teles, pois isso significa "quebrar a neutralidade de rede". Molon também explica que as entidades não podem vender mais velocidade de transmissão para provedores de aplicação, como a Netflix. Na prática, isso seria outro fator que quebra a neutralidade, já que um computador estaria em vantagem em relação a outro aparelho, como um tablet ou celular.

A presidente Dilma Rousseff também compartilha a decisão de Molon. "A neutralidade na rede proíbe o traffic shaping, que a operadora priorize um conteúdo em detrimento do outro. Esta é uma das principais disposições do Marco Civil da Internet", disse Dilma durante um bate-papo com internautas via Facebook na manhã desta quinta-feira (24). De acordo com a página do Palácio do Planalto na rede social, a conversa teve início por volta das 9h10 e durou cerca de uma hora, quando foram respondidos 24 comentários e elogios.

Outro ponto polêmico discutido pela presidente é o artigo 15, que trata da obrigatoriedade de armazenamento de dados de navegação dos usuários - uma espécie de "rastro" de tudo o que ele faz nos sites acessados na internet. Pela lei, fica determinado que as empresas que fazem uso dessas informações devem guardá-las pelo período de seis meses. A medida é uma forma de substituir a regra que obrigava a instalação de data centers no Brasil, derrubada pouco antes do Marco Civil ser aprovado na Câmara dos Deputados no final de março.

"O armazenamento de dados não afeta a liberdade individual porque é vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere às pessoas, às empresas e ao governo. Haverá um decreto regulamentando essa lei. Ele será discutido amplamente pela internet e com toda a sociedade para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade e coibe eventuais abusos", disse Dilma.

Especialistas aprovam

A Folha conversou com alguns especialistas que se mostram a favor do Marco Civil, mas que apontam defeitos na lei. Luiz Fernando Moncau, professor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV Rio, diz que um ponto problemático é sobre o armazenamento de dados dos usuários. Para Moncau, essa é uma medida desnecessária na Constituição, já que essas informações revelam muito sobre as atividades online do internauta.

Dilma Rousseff

A presidente Dilma sancionou o Marco Civil durante o evento NETMundial. (Foto: Gizmodo)

O advogado e especialista nas áreas de TI e propriedade intelectual, Fábio Pereira, elogia a regra que trata da remoção de conteúdo e diz que ela deve beneficiar principalmente as vítimas do chamado "pornô da vingança". "Faltou especificar como será essa comunicação, qual o tempo de resposta. Não dá para trazer o tema da retirada de conteúdo para o âmbito privado. Empresas tiram conteúdo por precaução, com medo de serem responsabilizadas. Mas ao retirar, se está infringindo direitos de expressão, então mesmo tem que ir à Justiça", diz o advogado.

Já Demi Getschko, presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e um dos defensores do Marco Civil, diz que a lei sofreu algumas alterações ao longo dos últimos três anos, mas que nada disso afetou o projeto como um todo. Getschko, que foi um dos responsáveis pela primeira conexão de internet brasileira, defendeu os principais pontos do texto, especialmente aquele que aborda a neutralidade de rede. "Posso ter internet rápida ou lenta, mas as duas são completas", comentou.

Marco Civil

O Marco Civil da Internet no Brasil reúne as leis básicas que definem os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa internet no país. A partir de agora, os mais de 100 milhões de brasileiros que acessam a web, além de empresas nacionais e estrangeiras que fornecem serviços de redes e aplicações para outras pessoas, serão regidos por essa nova Constituição.

São três pontos principais que definem o projeto. O primeiro é a privacidade, que garante ao internauta a segurança de que seus dados e informações pessoais não serão violados, filtrados, vigiados, vendidos ou analisados livremente por provedores de internet. Outro princípio é a remoção de conteúdo, que não vai mais responsabilizar as empresas pelos conteúdos publicados pelos usuários na web e impedir a chamada "censura privada". O terceiro e último ponto também é o mais polêmico: a neutralidade de rede, uma regra que determina que as operadoras de telecomunicação tratem todos os tipos de conteúdo de forma igualitária.

Uma pesquisa divulgada pela empresa de comunicações Burson-Marsteller constatou que 69% dos internautas apoiam o Marco Civil. Pelo Twitter, o índice de aprovação chega a 92%, mas pelo YouTube e Facebook a porcentagem de pessoas favoráveis é bem menor - 4% e 23%, respectivamente.

O texto oficial já está disponível no site do Planalto. Para quem ainda tem dúvidas sobre o que vai mudar a partir de junho, quando a lei entrará em vigor, basta acessar nosso guia que detalha os principais fundamentos do Marco Civil da Internet.

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