Marco Civil: Anatel abre consulta pública para discutir neutralidade de rede

Aprovado há cerca de um ano, o Marco Civil ainda é motivo de debate, principalmente por conta da neutralidade de rede. Sabendo que este é talvez o ponto mais polêmico da nova lei, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu nesta terça-feira (31) uma consulta pública para saber a opinião da sociedade no que diz respeito a essa questão e formular um posicionamento sobre ela.

De acordo com o órgão brasileiro, as contribuições podem ser feitas até à meia-noite do dia 4 de maio por meio do site da agência, por e-mail, por FAX ou por correspondência. Após analisar todas as mensagens, a entidade vai preparar um relatório, que por sua vez deverá ser aprovado pelo conselho diretor e só então encaminhar o documento para a Presidência da República, que, por fim, irá estabelecer ou não um decreto que regularize a neutralidade de rede no país.

As sugestões devem ser encaminhadas à Anatel nos seguintes canais:

• Internet:site da Anatel
• E-mail: biblioteca@anatel.gov.br
• FAX: (61) 2312-2002
• Endereço (para cartas): Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Consulta Pública nº 8, de março 2015. Regulamentação da neutralidade de rede prevista no 1º do Artigo. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet. Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca. CEP: 70070-940 - Brasília-DF.

Em vigor desde junho do ano passado, o Marco Civil da Internet funciona como uma Constituição para o uso da rede no Brasil. Entre as principais questões do texto estão a proteção à privacidade das informações dos usuários e a garantia de liberdade de expressão no ambiente digital (com exceção em casos de ordem judicial).

A parte mais discutida é sobre a neutralidade de rede. Duramente criticada pelas operadoras de internet banda larga e telefonia móvel, a proposta é evitar que essas empresas discriminem certos serviços em prol de outros, oferecendo a mesma velocidade e qualidade para qualquer conteúdo, independentemente do tipo de navegação. Na prática, isso significa que, se você possui um plano com velocidade de 10 Mbps, os mesmos 10 Mbps terão que estar disponíveis desde a visualização de um vídeo em alta definição até o simples acesso ao seu serviço de e-mail.

As companhias que fornecem acesso, como Vivo, Claro, TIM, GVT, NET e muitas outras, continuarão ofertando planos com velocidades diferentes, mas estão proibidas por lei de bloquear o acesso a determinados serviços de aplicativos ou ainda vender pacotes específicos com conteúdos diferenciados – um plano que só permite acesso a redes sociais ou e-mail, por exemplo. Ou seja, o que muda é a velocidade do plano contratado e não os conteúdos acessados pelo consumidor.

Netflix se posiciona

Uma das empresas que é a favor da neutralidade de rede é a Netflix. Nos Estados Unidos, onde a lei autoriza as entidades a reduzir a velocidade de internet do usuário de acordo com o conteúdo acessado, a companhia foi pressionada até ceder às regras. No entanto, a empresa de vídeos online não quer que isso se concretize no Brasil e anunciou nesta semana que está participando da consulta pública do Ministério da Justiça sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet.

Para a Netflix, os provedores de rede não podem discriminar fontes específicas de dados em prol de outros conteúdos, pois "uma regulamentação completa e sólida deve assegurar a inexistência de bloqueios, a inexistência de taxas de acesso e a inexistência de qualquer discriminação injustificada em qualquer ponto da rede controlada pela prestadora de serviços de telecomunicações".

Fonte: Anatel