Lei de proteção aos dados pessoais segue para revisão no Ministério da Justiça

Por Redação | 21 de Janeiro de 2013 às 14h40

O aumento do acesso à internet e aos serviços online levantou uma nova questão no Brasil, a proteção aos dados pessoais. Atrás de alguns países, o governo brasileiro começou a pensar em uma lei para regulamentar e proteger o uso de dados pessoais vinculados a serviços online e o texto da lei acaba de seguir para revisão do Ministério da Justiça.

A lei visa proteger e garantir mais transparência sobre o uso de dados pessoais fornecidos aos serviços online, tanto no setor privado como público. O texto também prevê a proteção à dignidade do cidadão, privacidade, igualdade e liberdade - direito fundamental a qualquer brasileiro.

Especialistas afirmam que a falta de uma legislação específica que proteja a privacidade do cidadão na internet faz com que muitas empresas, principalmente as de telecomunicações, rastreiem os passos e preferências dos usuários de forma indevida. Muitas companhias utilizam recursos de rastreamento a partir dos dados pessoais do usuário para identificar as suas preferências, podendo assim vender estudos sobre produtos e consumidores a outras empresas.

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Proteção dados pessoais

A lei visa garantir a privacidade e transparência de informações sobre o uso de dados pessoais

O texto da lei de proteção de dados pessoais na rede prevê a restrição do uso, de manipulações e tratamento de dados pessoais coletados, assim como sua coleta e modificação. A lei também garantirá ao cidadão o livre acesso, transparência e qualidade de informações sobre o uso de seus dados por serviços online.

Além disso, a lei define que a coleta de dados deverá ter um fim pré-estabelecido e o seu uso por terceiros é considerado ilegal. No artigo de princípios de segurança e prevenção, fica definido que as empresas são responsáveis pelo tratamento de dados e também pela proteção dos dados dos usuários, evitando assim que eles sejam acessados por pessoas ou companhias não autorizadas.

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