Governo federal apresenta regras de isenção fiscal para a banda larga

Por Redação | 12 de Março de 2013 às 13h48

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assinou nesta terça-feira (12) uma nova portaria que regulamenta a isenção fiscal para as empresas de telecomunicações que quiserem aderir ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). A portaria traz três isenções de impostos como PIS, Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) para a construção e ampliação de redes de banda larga no Brasil. As informações são da Agência Brasil.

Com base na nova portaria, que terá suas regras publicadas nesta quarta-feira (13), o governo poderá definir o percentual de tecnologia nacional e do Processo Produtivo Básico (PPB) - conjunto de operações fabris necessárias para a industrialização de um setor da economia - que deverão ser empregadas na ampliação das redes de banda larga no país.

As empresas de telecomunicações deverão apresentar seus projetos de expansão ao governo até o dia 30 de junho deste ano, com as obras previstas para serem concluídas até o final de 2016. O governo federal acredita que a renúncia fiscal no setor deverá ficar na casa dos R$ 3,8 bilhões até 2016, e espera-se que as teles antecipem seus investimentos no setor nesse mesmo período e a uma quantia de R$ 18 bilhões.

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