Governo faz concessão ao PMDB para destravar votação do Marco Civil

Por Redação | 20.03.2014 às 09:25 - atualizado em 21.03.2014 às 01:47

A votação do Marco Civil da Internet brasileira foi mais uma vez adiada nessa quarta-feira (19). O motivo: o governo não conseguiu reunir maioria na Câmara para garantir a aprovação do texto. O documento, que vem sendo adiado desde 2012, segue causando polêmicas e o impasse da vez é a chamada "neutralidade da rede", um dos principais entraves que vem sendo debatido fortemente pelo PMDB.

Para tentar viabilizar a aprovação da proposta, o governo acenou um novo recuo, fazendo uma nova concessão ao partido que vem travando a votação. Segundo o jornal Folha de São Paulo, a manobra foi adotada nessa quarta-feira (19) após quase quatro horas de reunião com os líderes da Câmara.

A mudança deve ocorrer no principal ponto do projeto, a neutralidade da rede – que originalmente prevê um decreto presidencial para proibir as teles de selecionar quais clientes teriam seus dados trafegando a uma velocidade maior. Para o PMDB, um decreto presidencial daria muita liberdade ao Executivo, com o risco de ser usado para regular algo que não está previsto na lei.

"Você transferir uma regulamentação para um decreto é perigoso. Na prática, seria dar autorização para que o decreto autônomo pudesse regulamentar em detrimento o disposto na lei", afirmou o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), falando ainda que a mudança representa um avanço.

Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) indicaram que aceitam retirar do texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) a previsão para que o decreto presidencial fixe as exceções da neutralidade. Ao invés disso, a parte que trata da regulamentação do ponto fará referência à Constituição, que prevê também a edição de um decreto, mas determina que seja "para fiel execução" da lei.

Segundo o ministro da Justiça, uma nova redação está sendo feita para a regulamentação da neutralidade e o novo texto deixará claro que o decreto será expedido em fiel execução à lei. "Alguns ponderavam que o decreto poderia querer inovar, trazer discussões que não estava colocando. Então vamos colocar uma redação para que fique claro que o decreto terá exclusiva finalidade de fazer a execução da lei", disse ele.

O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a redação do texto fica mais clara. "Estamos fazendo um acordo político. Acho que vai ser uma saída política para o PMDB, para todos". Mas isso não foi unanimidade. Para o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), a previsão do decreto no marco seria um "cheque em branco" para o Planalto.

Ontem, o governo tinha acenado que a regulamentação das exceções da neutralidade seria feita após consulta à Anatel e ao Comitê Gestor da Internet e também decidiu retirar a exigência de nacionalização dos centros de dados dos usuários. Porém é irredutível no que tange a jurisdição dos dados, que devem estar ao alcance da justiça brasileira, mesmo que hospedados no exterior.

A nacionalização dos dados era uma das medidas defendidas pela presidente Dilma Rousseff como forma de responder às notícias de espionagem dos EUA contra autoridades brasileiras.

Existe ainda um novo impasse, dessa vez em torno da proposta que trata da liberdade de expressão. O PMDB e o PSDB querem retirar a medida que determina que o provedor só será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros após ordem judicial. "Quero responsabilizar o provedor a qualquer momento a partir da notificação. É absurdo ter que buscar a justiça para ter direito a um direito que já esta no código civil", disse Eduardo Cunha (RJ).

A reunião dos líderes com os ministros começou tensa. O líder da oposição puxou um desagravo ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pelas declarações de Ideli afirmando que o Marco Civil seria votado na quarta-feira (19) pela Câmara. Os líderes consideraram a medida uma desautorização à decisão de Alves e do colégio de líderes de que a votação ocorrerá na terça-feira (25).