Entenda tudo sobre o Marco Civil da Internet, que será votado nesta terça-feira

Por Luciana Zaramela | 12.11.2012 às 13:34 - atualizado em 12.11.2012 às 13:54

Um novo projeto de lei está prestes a ser votado na Comissão da Câmara dos Deputados, visando proteger a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade na rede. Para chegar até aqui, foram realizadas várias audiências públicas em diversos estados e cidades do Brasil.

O projeto foi escrito com o apoio dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, das Comunicações e da Casa Civil. A votação do Marco Civil da Internet foi prorrogada para esta terça-feira (13) devido a um impasse no governo quanto a mais um tema polêmico: a entidade responsável pela regulação posterior da neutralidade da rede.

Entenda o Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. A primeira fase do processo colaborativo para a construção de um Marco Regulatório da Internet no Brasil foi lançada em 29 de outubro de 2009 pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro.

A proposição abrange as condições de uso da Internet no país em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, ressaltando o papel do Poder Público com relação à Internet. Depois das tramitações do projeto na Câmara, o Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, como a "Constituição da Internet".

De acordo com o relator do projeto, Alessandro Molon, suas linhas gerais se baseiam em três pilares: as garantias à privacidade do usuário; a neutralidade da rede; e a proteção aos provedores de conteúdo. Tudo em prol da redução da insegurança jurídica no país no que diz respeito aos assuntos tratados com base em atividades realizadas na Internet.

A possibilidade de uma regulamentação mínima no Brasil para o uso da web está causando polêmica. Afinal, o que o usuário final tem a ganhar e quais são as desvantagens desta lei, caso seja aprovada? O que pode mudar na vida do internauta brasileiro? O que, de fato, é o Marco Civil?

Para responder a essas perguntas e facilitar o entendimento, tratemos cada um dos pilares do projeto individualmente.

Proteção aos provedores de conteúdo

Se for aprovado, o projeto determinará que os provedores de conexão à internet não sejam civilmente responsáveis pelos danos gerados por terceiros. Em outras palavras, tais empresas não mais serão responsabilizadas na justiça pelo que seus usuários postam na rede.

Para uns, a mudança é positiva, uma vez que protege os provedores contra um ato abusivo realizado por outra pessoa. Afinal de contas, quem deve ser responsabilizado por conteúdo agressivo, ofensivo, inadequado ou imprópio é aquele que o postou.

Em contrapartida, há quem pense que a proteção aos provedores gerará mais burocracia em termos jurídicos. Na era da informação, a velocidade das trocas de dados faz com que a internet seja um meio rápido de resolução de impasses. Um processo judicial com a lei em vigor demoraria muito mais tempo para ser resolvido, e isso poderia prejudicar ainda mais aquele que foi ofendido na internet.

Garantias à privacidade do usuário

O Marco Civil defende o sigilo das comunicações de todos os internautas, a menos que seja determinada sua quebra por ordem judicial. O protecionismo dos dados pessoais faz com que estes não sejam fornecidos a terceiros e garante uma proteção de privacidade mais eficiente, ao lado da liberdade de expressão.

Para muitos, parece essencial que esta garantia seja prevista por lei e a privacidade do usuário seja protegida. A partir do momento em que é criada uma lei para garantir a transparência para o usuário, torna-se mais segura a navegação na Internet, uma vez que nunca se sabe quem está monitorando as atividades de qualquer pessoa na rede.

Entretanto, na opinião daqueles que se opoem ao Marco Civil, as informações sigilosas, atualmente, já são protegidas e não podem ser liberadas por provedores, exceto em casos em que a justiça exija. Seria, então, necessária a criação de uma lei protecionista no Brasil, enquanto outros países continuam a manter a Internet como "território livre"? Até que ponto proteção enquadra-se no quesito benefício? Os serviços contratados pelos usuários já possuem seus termos de uso, e neste caso, a privacidade do usuário já está garantida.

Neutralidade da rede

Entende-se por neutralidade da rede o tratamento igualitário de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. O responsável pela transmissão de conteúdo, caso o projeto seja aprovado, deverá seguir estes princípios. Em uma internet neutra, as operadoras não poderiam fazer distinção de tráfego para, por exemplo, melhorar a conexão a determinado conteúdo associado a atividades da empresa se o usuário pagasse a mais para ter acesso específico. A proposta é manter a rede igual para todos. É o conhecido "traffic shaping", que diminui a velocidade dos torrents para privilegiar quem só usa e-mails, por exemplo.

Definitivamente, este é o item que mais tem gerado polêmica no Marco Civil da Internet. A qualidade da conexão do usuário, atualmente, não está relacionada com o conteúdo acessado.

Enquanto o projeto defende que, com a neutralidade da rede, os dados trafegados sejam tratados de forma isonômica, pela qual a filtragem de informações deva respeitar apenas critérios técnicos, não sendo admissível nenhuma forma de discriminação ou favorecimento, há quem não concorde. Para estes, a proposta parece ser embasada em um princípio já garantido pela Anatel, que por sua vez já assegura essa neutralidade. É necessário ter transparência ao reclamar de problemas enfrentados pelo provedor de internet, e com essa neutralidade, ficará difícil para o usuário reclamar com a empresa prestadora de serviços.

No vídeo abaixo, você conhece mais sobre o projeto e seu relator, o deputado Alessandro Molon, em participação no programa Eis a Questão, da TV Câmara.

Lobby da indústria autoral e das telecomunicações

Na última sexta-feira (9), o site do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) noticiou que a liberdade do Marco Civil da Internet estaria ameaçada por dois lobbies poderosos: o da indústria autoral e o das telecomunicações.

O projeto de lei sofreu pressão da indústria autoral para alterar o artigo 15, que trata da retirada de conteúdos do ar apenas com decisão judicial. Para a indústria autoral, é necessária a implantação de uma exceção para direitos autorais. Visando a seus próprios interesses, as empresas de telecomunicações pressionam para que a regulamentação da neutralidade da rede seja feita pela Anatel.

O texto atual sofreu alteração e o projeto prevê uma exceção para a remoção de conteúdos protegidos por direitos autorais, que não precisariam de decisão judicial para serem retirados do ar. Para o IDEC, a modificação traz grande insegurança jurídica para a internet e sérios danos aos usuários.

“Essa exceção vai abrir espaço à interpretação de que não é necessária a avaliação judicial para remoção do conteúdo. Isso significa que, com uma simples notificação, esse mecanismo poderia induzir os provedores a excluírem o conteúdo para evitar serem responsabilizados”, explica o advogado do Idec Guilherme Varella.

Mesmo sem comprovação de que um conteúdo de mídia viole os direitos autorais, uma carta de um suposto autor da propriedade intelectual bastaria para que o provedor (no caso, um site, uma rede social ou um portal) o retirasse do ar. O usuário prejudicado deveria, depois disso, procurar a Justiça para reivindicar os seus direitos e reaver o conteúdo.

Essa dinâmica própria para os direitos autorais, no entanto, já foi abordada e recusada durante a discussão pública do Marco Civil.

A reação dos usuários

As propostas do Marco Civil da Internet têm causado tanto alívio quanto descontentamento nos usuários. Enquanto muitos internautas, instituições e empresas declaram defender a nova legislação, que virá como uma medida vanguardista de proteger os direitos do usuário brasileiro na internet, existe o outro lado da moeda, que entende que a Internet é um "território livre" e que a instauração de uma cartilha de regras mais se parece com uma censura digital.

Vários parlamentares estão enviando sugestões ao relator do projeto, que as receberá até a manhã desta terça-feira, poucas horas antes da votação. E você, o que acha do Marco Civil da Internet? Votaria a favor ou contra?