Camara-e.net é contra mudança no Marco Civil da Internet

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net) acredita que a proposta de armazenamento de dados dos usuários brasileiros no país pode trazer restrições para o futuro do modelo de crescimento e neutralidade da indústria de internet no Brasil.

Em nota, a Camara-e.net diz que é necessário que haja um amplo debate sobre a possível inclusão do novo artigo que exigirá o armazenamento de dados no Brasil no Marco Civil da Internet antes que qualquer decisão seja tomada. O órgão acredita que o exercício das liberdades fundamentais de expressão e informação aos cidadãos brasileiros pode ser afetado com a medida.

"O fluxo de informações na internet, a implementação de data centers e o armazenamento de dados em várias partes do planeta não obedecem a critérios políticos e territoriais, mas sim a questões técnicas, mensuradas a partir da disponibilidade de infraestrutura e da eficiência no tráfego dos pacotes de dados pela rede", diz a Camara-e.net.

Entre as demais alegações da Câmara estão problemas como altos custos envolvidos no processo e a criação de um gargalo tecnológico. A Camara-e.net se colocou a disposição do governo para auxiliar na busca de soluções adequadas que não infrinjam os direitos dos cidadãos.

A proposta da inclusão do artigo restringe o armazenamento de dados no país a empresas de internet que tenham representação formal no Brasil, como Google, Facebook e Twitter. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor do projeto do Marco Civil da Internet, elogiou a medida do Planalto em uma tentativa de proteger os dados dos usuários.

Já para Demi Getschko, diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e Conselheiro do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), considerado um dos pioneiros da Internet no Brasil, qualquer tipo de mudança no texto do Marco Civil motivada pela pressão pela aprovação do documento após as denúncias do caso PRISM não seria "adequada nem aconselhável".