Suspensão do WhatsApp por Marco Civil foi equivocada, diz AGU

Por Redação | 05 de Julho de 2016 às 20h25

Como esquecer a polêmica da suspensão do WhatsApp em dezembro de 2015 e em maio deste ano? Reavivando a discussão, a AGU – Advocacia-Geral da União - apresentou nesta terça-feira (5) uma defesa da constitucionalidade do Marco Civil da Internet ao STF - Supremo Tribunal Federal. Na visão do órgão, as decisões que suspenderam o mensageiro foram tomadas equivocadamente a partir de interpretações errôneas sobre a lei.

A defesa veio como resposta à ação de inconstitucionalidade da ministra Rosa Weber, relatora do documento criado para blindar os apps de mensagens de bloqueios e suspensões. A ideia da medida é questionar a legalidade dos artigos 10 e 12 do Marco Civil, que estipulam normas no que se refere ao armazenamento de dados dos usuários, bem como ao estabelecimento de punições para as companhias que descumprirem as regras.

Para o Partido da República (PR), as suspensões do WhatsApp acabam sendo uma punição à população, prejudicando o direito de liberdade de comunicação. Porém, de acordo com a Advocacia-Geral, as decisões que acarretaram os bloqueios foram tomadas por interpretações erradas, e que exatamente por essa razão foram revistas rapidamente.

Segundo Fábio Medina Osório, advogado-geral da União, o objetivo das regras é "proteger os direitos dos usuários da internet, de modo a conferir efetividade às garantias constitucionais de privacidade e liberdade de expressão".

Ainda de acordo com o órgão, o texto do Marco Civil não deve ser utilizado como punição ao não cumprimento de ordens judiciais, e sim para a aplicação de penalidades para as companhias que falharem na proteção de dados dos usuários. Sobre o assunto, para a AGU, caso alguns trechos da lei sejam considerados inconstitucionais pelo STF, as empresas que desrespeitarem o direito à privacidade de seus usuários deixarão de ser punidas.

Fonte: Uol