STF pode julgar ação de proteção ao WhatsApp ainda este ano

Nesta segunda-feira (18) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu ao presidente da corte, Dias Toffoli, para dar prioridade ao julgamento de duas decisões polêmicas: a quebra do sigilo do WhatsApp para fins de investigação criminal, e a rescisão da imunidade concedida durante a delação da JBS.

Na última sexta-feira (15), o ministro enviou ao gabinete de Toffoli os documentos para que esses processos sejam incluídos na pauta de julgamentos do plenário do segundo semestre, o que garantiria que essas pautas finalmente fossem regidas por uma decisão final do STF ainda este ano. Isso não é uma garantia de que esses assuntos serão mesmo julgados — afinal, toda a deliberação do que será ou não julgado pelo STF é de escolha exclusiva do presidente da Corte — mas pedidos como o do ministro costumam ser levados em conta, então é bem provável que esses assuntos sejam finalmente julgados este ano.

A ação sobre o WhatsApp está tramitando na Justiça desde 2016, quando em maio daquele ano um juiz de Sergipe tirou o aplicativo do ar em todo o país pela empresa ter se recusado a quebrar o sigilo das mensagens enviadas pelo app para uma investigação de tráfico de drogas no município de Lagarto (SE). Na época, o PPS (Partido Popular Socialista) entrou com a ação após a decisão do juiz, pedindo que todas as decisões do tipo (impedir o funcionamento do aplicativo por causa de uma recusa na quebra do sigilo de mensagens) fossem proibidas pelo STF.

Caso o STF julgue a ação como pertinente e permita ao aplicativo a possibilidade de recusa de quebra de sigilo de mensagens, diversas investigações podem ser afetadas no processo. A mais famosa delas envolve a chapa do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e de seu vice, o General Hamilton mourão (PRTB). A chapa de ambos tramita no STF em uma ação movida pelo PT, que pede a cassação da chapa e do diploma dos eleitos após uma reportagem da Folha de S. Paulo ter revelado que empresários bancaram uma rede de desinformação que utilizava o WhatsApp para espalhar fake news sobre o Partido dos Trabalhadores. Caso o STF dê causa ganha para o PPS na ação de 2016, o PT pode considerar o seu pedido praticamente como negado, já que será impossível provar seu caso sem quebrar o sigilo de mensagens do WhatsApp dos empresários que bancaram a rede de desinformação.

Outro caso que também pode ser resolvido este ano é o da delação da JBS, que se encontra no “limbo” do sistema judiciário desde 2017. Naquele ano, o então procurador da república Rodrigo Janot havia fechado um acordo com os irmãos Joesley e Wesley Batista, dois ex-executivos do frigorífico JBS, que receberam imunidade penal em troca da entrega de documentos e relatos contra políticos que seriam usados durante as investigações da Operação Lava-Jato. Mas, em setembro do mesmo ano, o próprio Janot pediu a rescisão do acordo, já que o depoimento dos empresários havia deixado de fora informações importantes para o andamento do processo, como o fato do ex-procurador Marcello Miller ter ajudado na elaboração da delação.

Mesmo que a imunidade garantida por Janot aos Batistas seja retirada — o que implicaria na prisão imediata dos dois irmãos —, Fachin tem dito em diversos conversas com outros juízes do STF que o fim da imunidade não terá nenhuma influência na validade dos documentos entregues pela dupla, que acusam figurões como o ex-presidente Michel Temer e o ex-senador e agora deputado Aécio Neves. Apesar disso, é bem possível que o advogado destas (e de outras figuras acusadas) utilize a possível decisão da justiça para pedir a anulação de qualquer documento e delação feita pelos ex-empresários da JBS, complicando ainda mais os julgamentos relacionados à Lava-Jato.

Desde que assumiu a relatoria da Operação Lava-Jato em 2017, o número de processos criminais no gabinete de Fachin cresceu exponencialmente, e hoje o ministro possui em mãos 568 pedidos de soltura (habeas corpus) para analisar, além dos outros 6836 processos criminais do gabinete.

Fonte: Folha de S. Paulo