Senado aprova PEC que regulamenta a proteção de dados pessoais no país

Por Rafael Rodrigues da Silva | 03 de Julho de 2019 às 20h20

Na última terça-feira (2), foi aprovada pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais como um direito fundamental dos cidadãos e estabelece ao governo a competência para legislar sobre o tema.

De autoria do senador Eduardo Gomes, a emenda inclui no artigo 5º da Constituição Federal o inciso XII-A, que garante a todos os cidadãos brasileiros o direito à proteção de dados pessoais, inclusive aqueles existentes apenas em meios digitais. O texto também altera o artigo 22 da Carta Magna do país, acrescentando um inciso que garante que apenas o governo pode criar leis e regras sobre o tema.

A PEC foi aprovada em dois turnos de forma unânime, e não teve nenhum voto contrário ou abstenção dos representantes do Senado. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovado em dois turnos e obter pelo menos três quintos dos votos da casa — ou seja, será preciso que em ambos os turnos a PEC obtenha pelo menos 308 votos favoráveis.

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No momento, a proteção de dados dos cidadãos é regida pela MP 869/2018, que altera a Lei 13.709/2018 — também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece as regras de proteção de dados e informações dos cidadãos administradas por empresas de caráter público e privado, tanto em meio físico quanto em meio digital. A justificativa para a PEC é que o assunto é de extrema relevância para ser regido apenas por uma medida provisória, e é preciso que o país siga os exemplos da União Europeia, do Chile e da Argentina, que já possuem legislações completas sobre o assunto.

Fonte: Senado Federal

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