Projeto de Lei permite acesso digital ao Código de Defesa do Consumidor

Por Nathan Vieira | 13 de Agosto de 2019 às 14h10

Nesta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados divulgou um novo Projeto de Lei, voltado ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com a nova proposta, os estabelecimentos podem fornecer o acesso obrigatório ao CDC digitalmente, mais precisamente por meio de um QR Code. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, as lojas e outros estabelecimentos possuem a obrigação de manter o Código de Defesa do Consumidor em um local visível, de fácil acesso, e é algo que o Projeto de Lei 4043/19 almeja mudar. A proposta é que os comerciantes tenham que deixar visível apenas um QR Code, para que assim os consumidores tenham acesso à legislação. Além disso, o QR Code também pode ser utilizado para informações sobre licenças concedidas pelas autoridades e outra documentação.

O autor do Projeto de Lei 4043/19 é Alexis Fonteyene, deputado do partido NOVO-SP. Ele acredita que a obrigação de fornecer acesso ao Código de Defesa do Consumidor pode ser cumprida apenas com o uso da tecnologia.

Alexis Fonteyene, autor do Projeto de Lei 4043/19 (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O argumento do deputado que criou o projeto é que a legislação está em constante mudança, então acaba fazendo com que os comerciantes precisem adquirir, a todo o tempo, um exemplar com a legislação completamente atualizada. “A nossa proposta é que utilizemos a tecnologia desenvolvida nesses quase 10 anos da aprovação desta lei para garantir que ambos os interesses sejam atendidos de forma a minimizar o custo dessa obrigação acessória”, Fonteyene declara.

Fonte: Câmara dos Deputados

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