Projeto de Dados Pessoais começa a tramitar em caráter de urgência na Câmara

Por Redação | 13.05.2016 às 20:41

Após longos anos de discussão no Ministério da Justiça, finalmente nesta sexta-feira (13) a Câmara dos Deputados iniciou os procedimentos que tratam do PL5276/2016, que visa regulamentar o tratamento de dados pessoais. O PL, que foi formatado durante o governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, prevê a criação de um órgão federal que trabalhará com a fiscalização.

O texto apresentado prevê a coleta e a utilização de dados pessoais apenas com o consentimento dos usuários, e para isso visa que um órgão responsável pela proteção de dados seja criado no Brasil juntamente com a elaboração de regras, normas e direitos a partir de uma “Política Nacional de Dados Pessoais e Privacidade”.

De acordo com o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, a minuta “visa assegurar ao cidadão o controle e a titularidade sobre suas informações pessoais”, esclarecendo que a legislação brasileira está em desconformidade em relação aos padrões internacionais sobre o assunto.

Os procedimentos tramitarão em regime de urgência, com limite até o dia 27 de junho. Dessa forma, possíveis emendas devem ser apresentadas em, no máximo, cinco sessões do plenário da Casa para que o texto possa ser avaliado e votado em até 45 dias. O projeto foi distribuído para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: TeleSíntese