PEC pede que proteção de dados pessoais seja direito fundamental dos brasileiros

Por Natalie Rosa | 09 de Agosto de 2019 às 15h45
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A Câmara dos Deputados anunciou, na manhã desta sexta-feira (9), que a Proposta de Emenda à Constituição 17/19 pede a inserção da proteção de dados pessoais, mesmo que digitalizados, na lista da Constituição Federal de 1988 de garantias individuais. Aprovado pelo Senado, o texto colabora no compromisso do Brasil com a proteção de dados pessoais.

"A doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. A proteção a dados pessoais já integra normas infraconstitucionais — a exemplo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018)", diz nota no site da Câmara.

A admissibilidade da PEC ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, e se for aprovada as alterações previstas na PEC serão analisadas por uma comissão especial e pelo Plenário. A aprovação precisa ser feita por 308 deputados, pelo menos, em dois turnos de votações.

Fonte: Câmara dos Deputados

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