Lei Geral das Telecomunicações recebe sua primeira ação no STF

Por Redação | 20 de Dezembro de 2016 às 21h40
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A Lei Geral das Telecomunicações já recebeu sua primeira ação judicial, que chegou ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (20). Trata-se de um Mandado de Segurança movido pela Minoria do Senado, que questiona a decisão da mesa diretora de descartar o recurso para levar o projeto de lei da Câmara 79/16 ao Plenário.

Doze senadores assinam os vários recursos apresentados à mesa, que, no entanto, foram desqualificados: um deles não contava com as nove assinaturas suficientes e outro tinha anexado um papel de fax com todas elas, o que não é válido. O terceiro, no entanto, tinha 10 recorrentes — um a mais que o mínimo exigido para que a tramitação de um PL não se encerre na comissão de mérito. Apesar de tudo, foi também descartado.

“A autoridade rejeitou os recursos sob o fundamento de que não continham o número necessário de assinaturas, o que é evidentemente falso”, diz o MS, proposto por Lindberg Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), José Reguffe (sem partido-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Thieres Pinto (PDT-RR), Ângela Portela (PT-RR), Roberto Requião (PMDB-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Regina Sousa (PT-PI) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

O objetivo da ação é impedir que o presidente da casa, Renan Calheiros, realize uma manobra por conta da desqualificação do recurso apresentado às 19h59 da última sexta-feira (16). Muito embora a Mesa Diretora tenha recebido e protocolado o recurso com as 10 assinaturas, a decisão tomada dois dias depois foi de não reconhecer o pleito. O argumento seria de que o pedido foi admitido fora do prazo (que, supostamente, teria encerrado às 18h30). Sendo assim, apenas os dois outros recursos foram considerados, mas não passaram por falta de assinaturas.

O interesse dos senadores é na sanção iminente da lei. “Não se trata de uma matéria de menor importância. Antes pelo contrário, o projeto opera uma mudança radical na prestação dos serviços de telecomunicações, com a conversão dos contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para empresas privadas. O Tribunal de Contas da União avalia em mais de R$ 100 bilhões os efeitos do projeto”, alegam no MS.

No entanto, o governo aparentemente se retrai e age com parcimônia. De acordo Gilberto Kassab, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, até foi considerada a realização de uma cerimônia para sanção nesta semana, mas o problema foi justamente o tempo, que no STF, se tornou uma incógnita.

“Havendo condições jurídicas de sancionar, será o mais rápido possível. Acredito que não haverá vetos, mas precisa haver consulta aos ministérios”, afirmou o ministro ainda hoje, depois de ter participado da cerimônia de posse do novo conselheiro da Anatel.

O MCTIC sinaliza desgosto quanto às repercussões envolvendo a mudança na lei, uma vez que a proposta envolve gastos excessivos. “Essa é uma lei discutida à exaustão. Muito antes de eu chegar ao ministério, já estava amadurecido esse debate”, disse Kassab. “As tratativas que permitiram essa inovação legal foram iniciadas ainda no governo de Dilma Rousseff”, completou Juarez Quadros, presidente da Anatel.

Via Convergência Digital

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