Instalar chips de rastreio em uniformes escolares viola Marco Civil da Internet

Por Redação | 23 de Outubro de 2017 às 17h25

Uma proposta de projeto de lei, criada pelo vereador Camilo Cristófaro (PSB) e já aprovada pelos vereadores de São Paulo, determina que chips de rastreamento deveriam ser instalados em uniformes escolares para monitorar a entrada e a saída dos alunos. No entanto, Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, atesta que a medida violaria o Marco Civil da Internet.

Segundo o autor da proposta, a medida visa a segurança das crianças, bem como a diminuição da evasão escolar, sendo que o chip enviaria a pais e responsáveis mensagens via SMS informando sempre que o aluno entrar e sair da instituição de ensino.

Mas, para especialistas, a prática fere o direito à privacidade e à intimidade, que é garantido pela Constituição Federal. "É evidente que este projeto de lei configura a mais clara afronta à Constituição Brasileira e ao princípio da inviolabilidade da vida privada, estabelecido pelo Marco Civil da Internet, visto a patente invasão à intimidade dos estudantes da rede municipal de ensino", declarou o presidente da camara-e.net.

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Aprovado pelos vereadores, agora o projeto segue para a sanção do prefeito João Doria. Mas Palhares espera que o prefeito vete a medida, "de modo não apenas a preservar os cofres públicos municipais, mas para garantir os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição".

Em 2012, um projeto similar chegou a consumir R$ 1,1 milhão em verbas municipais em Vitória da Conquista, na Bahia, sendo que, um ano depois, falhas no sistema levaram ao cancelamento do projeto. O mesmo aconteceu no Distrito Federal, e o projeto de lei paulistano não prevê de que forma o sistema funcionará para garantir que tais falhas não se repitam.

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