Governo veta projeto para retorno gradual da isenção de imposto para eletrônicos

Por Redação | 05 de Janeiro de 2016 às 11h30

A presidente Dilma Rousseff não só sancionou a lei 13.241/2015, que suspende a isenção de PIS/Cofins na venda de smartphones, desktops, notebooks, tablets, roteadores e modems, como também vetou o retorno gradual do benefício a partir de 2017.

Para justificar o veto, o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda argumentaram que as medidas não vieram acompanhadas das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das compensações necessárias, em desrespeito ao que determina o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, similar aos artigos 108 e 109 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os parlamentares e o Ministério da Fazenda, ainda comandado por Joaquim Levy, haviam negociado o retorno gradual da isenção de PIS/Cofins nas vendas dos eletrônicos, de 50% em 2017 e 2018, até a adoção integral do desconto no ano de 2019.

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A isenção dos impostos estava prevista na Lei do Bem, criada para incentivar a produção de equipamentos no País, mas foi definitivamente liquidada pela nova lei publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União no último dia 31 de dezembro de 2015.

Fonte: Mobile Time

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