Governo quer mudar regras do Comitê Gestor da Internet

Por Redação | 11.08.2017 às 10:24 - atualizado em 11.08.2017 às 16:11

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançou nesta semana uma consulta pública para realizar mudanças no Comitê Gestor da Internet. Na visão do governo, o órgão, que é responsável por todas as normas e diretrizes do funcionamento da rede no Brasil, necessita de atualizações, principalmente, em sua composição.

Hoje, o CGI.br é formado, em sua maioria, por representantes do setor governamental, mas também conta com membros do terceiro setor, da sociedade civil, da comunidade científica e também do mercado corporativo. Por meio da consulta pública, o Governo quer saber se essa divisão, principalmente quando se fala da base formada fora da gestão pública, está de acordo e, acima de tudo, efetivamente apresenta transparência e participação social.

Entre as mudanças propostas estão, por exemplo, mudanças no formato da eleição dos membros, que hoje são escolhidos para participarem por três anos com possibilidade indefinida de reeleição, além de atualizações no modus operandi do CGI e da adoção de medidas que ampliem a participação popular e a transparência na divulgação de informações à população.

Críticas e controvérsia

ONGs que trabalham pela liberdade na internet, entretanto, criticam o método usado para pedir as mudanças. Em nota de repúdio, a Coalizão Direitos na Rede afirma que a realização de uma consulta pública usurpa as atribuições dos membros do CGI que não estão ligados ao Governo, com a gestão Temer partindo diretamente para uma pesquisa junto à população sem, antes, consultar aqueles efetivamente envolvidos com o órgão – e que, provavelmente, seriam contra as mudanças.

A Coalizão afirma, por exemplo, que as medidas não foram discutidas na última reunião do CGI, realizada em maio, sendo que a próxima está marcada para 18 de agosto – ou seja, o governo poderia ter esperado alguns dias para iniciar o debate público. Os integrantes do comitê nem mesmo saberiam que uma proposta de alteração estaria em andamento, sendo comunicados apenas na véspera da publicação da consulta, por e-mail enviado pelo coordenador do órgão, Maximiliano Martinhão.

A própria indicação de Martinhão para a gerência do CGI, inclusive, é questionada. Secretário de Política de Informática do MCTIC, ele também tem ligações com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), tendo passado por diversas posições por lá até seu cargo atual, de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações. Seria, na visão das ONGs, uma forma de aumentar o poder das prestadoras de serviço desse mercado dentro do Comitê.

Daí, inclusive, que viriam as propostas de mudanças, uma vez que o CGI ganhou força no setor digital brasileiro depois do Marco Civil da Internet. Maximiliano, ao lado de outros representantes do MCTIC, vêm defendendo publicamente mudanças na lei, principalmente em relação à neutralidade da rede. Seria, afirmam eles, uma demanda de pequenos provedores, fornecedores de conteúdo e investidores.

Na sessão do Plenário da Câmara nesta quinta-feira (10), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também falou contra a consulta público proposta pelo governo Temer. De acordo com o deputado, o tema afeta a vida de todos os brasileiros e, por isso, deveria ser tratado com mais cautela. "O parlamento deve pedir a suspensão desta consulta e acompanhar esta medida. Estamos de olho. Vamos participar ativamente deste tema", afirmou Silva.

Para as ONGs críticas às mudanças, a realização de uma consulta pública e o apontamento de um representante da Anatel para presidir o CGI seriam tentativas claras de forçar mudanças que sejam adequadas aos interesses das empresas e do governo. Como resultado, o órgão acabaria enfraquecido. A Coalizão Direitos na Rede também pede o cancelamento imediato dos debates.

Governo permanece em silêncio

O Ministério da Tecnologia não falou mais sobre o assunto e manteve a consulta pública no ar. Ela, até o momento em que essa reportagem é escrita, conta com poucos comentários, em sua maioria relacionados ao impedimento de reeleições para membros do CGI como forma de trazer novos ares à instituição. Para representantes de ONGs, isso também é preocupante, pois a falta de participação popular pode deixar campo aberto para o Governo levar à cabo as mudanças da forma que desejar.

As proposições podem ser feitas por qualquer cidadão por meio do portal Participa.br, do Governo Federal. A consulta pública vai até o dia 8 de setembro, data em que os comentários serão recolhidos para avaliação e discussão entre as autoridades competentes. Não existe prazo para divulgação das propostas de alteração e efetiva realização delas.

Fonte: Participa.br, Coalizão Direitos na Rede