Empresas entram na Justiça contra cobrança de ICMS sobre softwares

Por Felipe Demartini | 15 de Junho de 2018 às 12h53

A Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) anunciou a abertura de um processo contra a cobrança de ICMS sobre a venda de softwares vendidos digitalmente. Na visão da entidade, que representa dezenas de companhias brasileiras e multinacionais, o novo tributo, que começou a valer para o setor em abril, gera bitributação.

Na ação de inconstitucionalidade, movida no Supremo Tribunal Federal, a Brasscom afirma que há um mau entendimento sobre o caráter do trabalho prestado pelas companhias, cujos softwares não devem ser tratados como produtos convencionais, e sim como serviços. A associação argumenta que o que é vendido é a licença ou cessão de direito de uso, o que faz com que as empresas do segmento estejam sujeitas ao ISS (Imposto Sobre Serviços), que já é pago nas cidades em que possuem sede.

Fazem parte da ação nomes como Facebook, Uber e IBM, que questionam a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A nova tributação para a indústria de software começou a valer em abril após determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretarias de todos os estados nacionais. A cobraça do imposto já vale em oito deles, e mais três estão preparando medidas para iniciar o recolhimento ainda neste primeiro semestre.

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A ação federal da Brasscom segue o êxito de um processo semelhante, movido em São Paulo, que conseguiu suspender a cobrança do ICMS para seus associados por meio de liminar. A ideia, agora, é impedir a tributação em todo o território nacional até que exista uma definição exata sobre o caráter dos softwares, de forma a não gerar tributação duplicada e um aumento nos custos de operação das empresas por aqui.

A Abes, outra associação das empresas nacionais de software, concorda com a medida e afirma que a cobrança do ICMS nos produtos digitais gera uma incerteza jurídica. Enquanto isso, o Sindicato das Empresas de Informática do estado de São Paulo tenta expandir a liminar obtida pela Brasscom para além de seus 62 associados.

Para o Confaz, entretanto, não existe nenhum tipo de indecisão aqui. De acordo com o coordenador do Conselho, André Horta, uma lei de 1996, relacionada ao ICMS, não faz distinção entre mercadorias físicas ou digitais, de forma a resultar em um tratamento diferente para um ou outro.

O representante também criticou as ações judiciais em curso, afirmando que, entre a edição do convênio entre as secretarias da Fazenda e o início da vigência do imposto, houve um intervalo de seis meses, que teria sido suficiente para discussões desse tipo. Agora, cabe a cada estado definir, por decreto, como a cobrança será feita.

O estado de São Paulo também critica a decisão favorável às empresas do ramo, afirmando que é possível considerar as plataformas digitais em que os softwares são vendidos como estabelecimentos virtuais, nos quais os aplicativos são a mercadoria. A expectativa é de R$ 450 milhões arrecadados anualmente com o pagamento de impostos pelas empresas de software.

Fonte: Folha de S.Paulo

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