Comissão do Senado aprova projeto que permite ação pública contra fake news

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que permite a abertura de ações civis públicas contra autores e disseminadores de fake news que ataquem interesses coletivos. A proposição tem como intuito acelerar o andamento de processos judiciais, simplificar o combate às mentiras danosas à reputação dos grupos e garantir a aplicação de multas e pedidos de retirada de conteúdo, quando necessário.

O texto é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e é substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 246/2018. Na visão dela, a ideia de diferenciar as fake news individuais, que atingem indivíduos específicos, das que atacam interesses coletivos foi necessária uma vez que grupos, organizações ou demandas gerais precisam de legitimidade para a abertura de processos, algo que não existia antes.

Defendendo a proposta antes de sua aprovação, Gabrilli taxou as fake news como um método irremediável de destruição da imagem de pessoas ou organizações, com a proliferação rápida podendo causar esse tipo de efeito danoso muito rapidamente. Daí veio a ideia de aprimorar leis como o Marco Civil da Internet, que dá garantias de abertura de ação aos indivíduos, e aplicar esse ideal também aos interesses coletivos, que podem ser tão feridos pelas mentiras quanto a reputação dos indivíduos, apesar de não possuírem uma parte específica que é diretamente atacada.

A necessidade de mudança também veio como uma forma de reduzir o processo burocrático, afinal de contas, se cada indivíduo atingido por uma fake news coletiva movesse uma ação, a justiça seria incapaz de trabalhar com tantos processos. Assim, a abertura desse tipo de procedimento passa a ficar por conta de associações consolidadas ou órgãos oficiais como o Ministério Público ou a Defensoria Pública.

A matéria, agora, segue para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também do Senado, antes de avançar para os demais trâmites de aprovação. O texto original é oriundo do Projeto Jovem Senador 2017 e acabou alterado pela proposição de Gabrilli.

Fonte: Senado Notícias