Comissão de Ciência e Tecnologia vota hoje (16) projeto que penaliza fake news
Por Rafael Arbulu | 16 de Outubro de 2019 às 15h00
O projeto de lei que penaliza judicialmente a criação e divulgação de notícias falsas — ou fake news, no jargão adotado pela indústria da comunicação — deve ser votado nesta quarta-feira (16), em sessão organizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), segundo informa a página oficial do Senado brasileiro.
Pelo site, o PLS 246/2018 iniciou-se com o pedido de pagamento de multa de R$ 300 mil diários para quem criasse ou divulgasse informações mentirosas por meio de plataformas digitais sociais, tal qual o Facebook ou o Twitter. Entretanto, a discussão do projeto pelas autoridades governamentais acabou adiada por um pedido feito pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que apresentou uma emenda substitutiva para permitir a apresentação de ação civil pública contra a divulgação na internet de notícias falsas que atinjam interesses coletivos. A senadora sugeriu que fosse alterado um ponto na Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985), para que esta contemplasse as fake news como uma das ofensas que justifiquem o acionamento desse mecanismo jurídico.
Conforme apontamos anteriormente, em seu pedido, Mara diferencia as “fake news individuais” (que atingem a honra de um indivíduo específico) das “coletivas” (que ferem os interesses sociais difusos). No entendimento da parlamentar, as "fake news individuais" já contam com a legitimidade da vítima em propor a ação judicial, pelo Marco Civil da Internet. No caso das “coletivas”, "há espaço para aprimorar a legislação", defende a senadora.
“A ação civil pública (lei 7.347, de 1985) é o principal instrumento que disciplina o mecanismo de proteção de interesses transindividuais. O problema é que, atualmente, a lei não autoriza, ao menos de forma clara, a propositura de ação coletiva para a hipótese das fake news coletivas, o que pode ser corrigido”, acrescenta Gabrilli.
No que pede a senadora, o Ministério Público, a Defensoria Pública e associações consolidadas poderão propor a ação civil pública para combater notícias falsas que atinjam interesses coletivos ou transindividuais.
Segundo o Senado, o PLS 246/2018 nasceu de uma sugestão legislativa (SUG 62/2017) feita por um grupo de oito jovens que participou do Projeto Jovem Senador.
Fonte: Agência Senado