Comissão aprova projeto que fixa horários para ligações de telemarketing

Por Felipe Demartini | 15 de Março de 2018 às 09h11

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que regula a atuação do telemarketing ativo. O órgão, ligado ao Senado, deu aval positivo ao conjunto idealizado pelo senador Roberto Muniz (PP-BA), que tem o intuito de coibir abusos por parte das empresas do ramo e dar mais tranquilidade aos cidadãos.

A principal regra está relacionada aos horários de recebimento de ligações – elas só poderiam ser feitas das 10h às 21h, de segunda a sexta, ou das 10h às 13h aos sábados. Ficam proibidas as chamadas aos domingos e, no caso de contatos que começam com gravações automatizadas, é preciso que as empresas tenham ativada uma tela “interruptiva”, que não apenas encerra a ligação, mas também retira o número dos cadastros por pelo menos seis meses.

Além disso, as empresas não poderão fazer mais do que três contatos com o consumidor em um mesmo dia. Nas ligações, o operador passa a ser obrigado a informar claramente seu nome e a empresa para a qual trabalha já no começo do telefonema, além de passar um telefone pelo qual ele possa retornar. As empresas não poderão mais realizar esse tipo de serviço sem possuírem um número para o qual os cidadãos possam ligar de volta.

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Ainda, seriam proibidas as chamadas que utilizam sorteios ou pesquisas como pretexto, quando na verdade o intuito inicial é a venda, bem como a repetição de ligações com a mesma proposta de serviço para usuários que já haviam recusado anteriormente. O mesmo vale para pacotes cancelados, com o antigo usuário somente podendo ser contatado para uma oferta de retorno após um período de 12 meses.

As normas seriam adicionadas ao Código de Defesa do Consumidor, de forma a definir com exatidão o que representa um comportamento abusivo por parte das empresas, de forma que as medidas cabíveis possam ser aplicadas. As punições para as empresas que desrespeitarem as normas vão de multas até suspensões no fornecimento de serviços. Além disso, claro, as regras facilitam o início de ações judiciais por parte dos cidadãos que se sentirem atingidos.

Para Muniz, a ideia é transformar em lei muitos dos argumentos que já estão no código de ética do Programa de Auto-Regulamentação do Setor de Relacionamento (PROBARE). Mesmo tendo sido criado pelas empresas e para elas, as normas não são seguidas à risca, o que acaba gerando incômodo para consumidores, que podem receber ligações diárias ou em horários inconvenientes para oferta de serviços que não desejam.

A proposta original foi aprovada sem alterações. Caso não exista recurso, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova votação, que ainda não tem previsão para ser realizada.

Fonte: G1

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