Câmara: Comissão permite Anatel converter multas em compromissos de investimento

Por Fidel Forato | 11 de Outubro de 2019 às 18h30
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma proposta que permite a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) converter multas aplicadas às operadoras de telecomunicações em compromissos de investimentos para expansão de redes e, dessa forma, espera beneficiar seus usuários e clientes.

A prática já é prevista, desde 2013, em resolução da Anatel (629/13). No entanto, o primeiro termo de ajustamento de conduta fechado com sucesso pela agência foi com a mineira Algar Telecom, em agosto deste ano. A proposta, em tramitação, inclui o Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) na Lei Geral de Telecomunicações.

Relator Vinicius Poit na comissão (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O texto aprovado pela comissão foi o Projeto de Lei 9951/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que recebeu parecer favorável do relator, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

O projeto prevê a suspensão temporária de comercialização do serviço móvel celular no caso de não cumprimento de qualquer das obrigações previstas no TAC. Contudo, a emenda deixa claro que a suspensão só poderá ocorrer com os serviços que são objeto do ajuste de conduta. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

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