Câmara analisa lei que prevê mais segurança de dados pessoais na web

Por Redação | 05 de Outubro de 2016 às 00h08

Um estudo realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados avaliou todas as medidas propostas pelo projeto de lei do Executivo de número 5.276/16, e chegou à conclusão de que os resultados podem ser realmente positivos, isto é, gerar um incremento na proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros na Internet.

O PL passa pelo crivo de três comissões permanentes da Câmara, e se for aprovado, irá evitar acessos não autorizados a dados pessoais e outras situações, como acidentes que culminem na perda e destruição dos dados, bem como casos de uso ilícito, voltados a crimes como o estelionato.

Para Cláudio Nazareno, autor do estudo, o PL está de acordo com as diretrizes globais de proteção de dados pessoais com base no princípio da reciprocidade, que regulamenta ainda a transferência internacional dessas informações. “De um lado, são dadas garantias básicas aos usuários para assegurar sua privacidade, mas por outro lado está garantindo a exploração econômica da atividade de tratamento de dados para as empresas. Então, é uma lei que beneficia os dois setores. Dá garantiras tanto para usuários como para empresas“, prevê Nazareno.

O titular dos dados pessoais também tem o respaldo das novas regras a fim de garantir acesso facilitado a todas as informações relacionadas a quaisquer de seus que forem processados por terceiros. Tais informações devem ser disponibilizadas com clareza, de forma adequada e ostensiva. As operações que utilizarem dados pessoais somente poderão ocorrer mediante consentimento por escrito do titular e em situações específicas, como o cumprimento de uma obrigação legal.

Segundo a Agência Câmara, tais medidas são resultado de quase seis meses de debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça. Tal debate, aliás, recebeu mais de 50 mil visitas e obteve mais de 1,1 mil contribuições.

O PL terá prioridade em análise por três comissões da Câmara antes de seguir para o Plenário.

Via Agência Câmara

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