Câmara analisa lei que prevê mais segurança de dados pessoais na web
Um estudo realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados avaliou todas as medidas propostas pelo projeto de lei do Executivo de número 5.276/16, e chegou à conclusão de que os resultados podem ser realmente positivos, isto é, gerar um incremento na proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros na Internet.
O PL passa pelo crivo de três comissões permanentes da Câmara, e se for aprovado, irá evitar acessos não autorizados a dados pessoais e outras situações, como acidentes que culminem na perda e destruição dos dados, bem como casos de uso ilícito, voltados a crimes como o estelionato.
Para Cláudio Nazareno, autor do estudo, o PL está de acordo com as diretrizes globais de proteção de dados pessoais com base no princípio da reciprocidade, que regulamenta ainda a transferência internacional dessas informações. “De um lado, são dadas garantias básicas aos usuários para assegurar sua privacidade, mas por outro lado está garantindo a exploração econômica da atividade de tratamento de dados para as empresas. Então, é uma lei que beneficia os dois setores. Dá garantiras tanto para usuários como para empresas“, prevê Nazareno.
O titular dos dados pessoais também tem o respaldo das novas regras a fim de garantir acesso facilitado a todas as informações relacionadas a quaisquer de seus que forem processados por terceiros. Tais informações devem ser disponibilizadas com clareza, de forma adequada e ostensiva. As operações que utilizarem dados pessoais somente poderão ocorrer mediante consentimento por escrito do titular e em situações específicas, como o cumprimento de uma obrigação legal.
Segundo a Agência Câmara, tais medidas são resultado de quase seis meses de debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça. Tal debate, aliás, recebeu mais de 50 mil visitas e obteve mais de 1,1 mil contribuições.
O PL terá prioridade em análise por três comissões da Câmara antes de seguir para o Plenário.
Via Agência Câmara